A LEI DE CRIDE HEDIONDOS

LEI DE CRIMES HEDIONDOS: (LEI N. 8072/90)

1. BASE CF: ART 5°, XLIII;
2. 2. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDA: TRÁFICO ILÍCITO, TORTURA E TERRORISMO;
3. ROL DE CRIMES: ROL TAXATIVO. LEI N° 13964/2019: ACRESCENTA DIVERSOS CRIMES; NÃO ADMITE AMPLIAÇÃO PELO JUIZ;
4. CRIMES HEDIONDOS EM ESPÉCIE: ART 1%;
5. ART. 2 VEDAÇÃO: ANÍSTIA, GRAÇA, INDULTO E FIANÇA;

NÃO RECEBEM OS BENEFÍCIOS OS CRIMES DE: HOMÍCIDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, FURTO, EXPLOSÃO.

SE ESTIVER PRESENTE, EM ANÁLISE RECEBERÁ A LIBERDADE PREVISÓRIA.

1. REGIME INICIAL FECHADO: ART. 2°, §1.                                                                                

STF: INCONSTITUCIONAL;

FERE A INDIVIDULIZAÇÃO DA PENA;

1. PROGRESSÃO DE REGIME: ART. 112 DA LEP.

EX: 40% SE HEDIONDO E PRIMÁRIO

50% SE HEDIONDO COM RESULTADO MORTE.

1. LIVRAMENTO CONDICIONAL: ART. 5°, V. MAIS DE 2/3 DA PENA, DESDE QUE NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO;
2. DELAÇÃO EFICAZ: 1 A 2/3.

TERRORISMO: LEI N° 13260/2016

1. BASE CONSTITUCIONAL: ART. 5°; INCISO, XLVIII;
2. TIPO OBJETIVO: §1° DO ARTIGO 2°. DEFINE OS ATOS DE TERROSRISMO. MOTIVAÇÃO;

1. XENOFOBIA, PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO;.

(QUALQUER PESSOA PODE PRATICAR)

1. FINALIDADE DE PROVOCAR TERROR SOCIAL OU GENERALIZADO;

1. SUJEITOS:

ATIVO: QUALQUER PESSOA

PASSIVO: ESTUDO/ COLETIVIDADE

1. CONSUMAÇÃO: MOMENTO DE RALIZAÇÃO DA CONDUTA. CRIME PENAL;
2. ATOS PREPARATÓRIOS: ART. 5°; (PUNIR);
3. ORGANIZAÇÃO TERRORISTA. (4 INTEGRANTES);
4. VEDAÇÕES: FIANÇA, ILDULTO, GRAÇA E ANÍSTIA;
5. AÇÃO PENAL: ART. 11°.

COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM, DA JUSTIÇA FEDERAL.

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