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A LEI DO ECOMMERCE

Por:   •  21/6/2020  •  Monografia  •  17.106 Palavras (69 Páginas)  •  252 Visualizações

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CURSO DE DIREITO

FERNANDA DA SILVA BAPTISTA DE MOURA

RA:15140297

LEI DO E-COMMERCE

GUARULHOS/SP

2018


CURSO DE DIREITO

FERNANDA DA SILVA BAPTISTA DE MOURA

RA.: 15140297

LEI DO E-COMMERCE

Monografia apresentada a Faculdade de Direito de Guarulhos, como exigência parcial para aprovação do Curso de Graduação de Ciências Jurídicas e Sociais. Professor Orientador: Dr. Roberto Cezar de Souza.

GUARULHOS/SP

2018


Agradeço,

Ao Eterno Criador por me dar força e capacidade para chegar até aqui.

Por cada professor e cada professora que cruzou o meu caminho compartilhando seus conhecimentos com amor e dedicação.

Especialmente ao meu Mestre Orientador Professor Roberto Cesar por sua mansidão ao ensinar passo a passo e Dra Ossanna T. Chememian por ser inspiração, exemplo e não me deixar desistir.


Dedico,

Com todo amor ao meu esposo Wilton Moura, que me apresentou o ramo do Direito, e posteriormente, me assistiu no meu percurso.

Aos meus filhos, Gustavo, Gabriela e Maria Alice, por me compreender, mesmo tão pequenos, e demonstrarem orgulho ao me verem estudar.

Aos meus pais, Maria e Ramiro Baptista, por me ensinarem o caminho que eu deveria andar, minha irmã Erika Baptista e Ederson Oliveira por me apoiar em diversos sentidos, em especial nessa fase da minha vida.


RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar o Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 que regulamentou o comércio eletrônico no Brasil, complementando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei esta que previa proteção ao consumidor, mas não especificamente no Comércio Eletrônico. Apresentamos também conceitos dos termos: “Comércio” “Eletrônico”, visando através do estudo da origem das relações comerciais, abranger as tendências dos direitos e deveres que na velocidade da tecnologia precisam se modernizar, além de destacar a importância da confiança neste âmbito. Abordamos vulnerabilidade do consumidor do no comércio eletrônico, que abordando o aspecto tecnológico pode ser denominado hipervulneravel.

Palavras-chave: e-commerce, consumidor, direito civil, processo civil, comércio, eletrônico, vulnerabilidade.


SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        9

DESENVOLVIMENTO        10

O Comércio Eletrônico        10

História do E-commerce no Mundo        14

Evolução do Comércio Eletrônico no Brasil        16

CONCEITOS RELACIONADOS        18

Principio da legalidade        18

Do Direito Digital        20

LEIS APLICÁVEIS AO E-COMMERCE        21

Diálogo de Fontes        22

O Marco Civil da internet e o atual Comércio Eletrônico        24

Privacidade das informações        29

Código Civil        30

A Responsabilidade Civil        32

Fundamentos        33

Código de Defesa do Consumidor        35

DECRETO nº 7.962/2013        38

Natureza jurídica        38

Dever de informação        39

Compras Coletivas        41

Garantia do atendimento facilitado        42

Lei Da Entrega Agendada – PÓS VENDA        44

Direito de Arrependimento        45

As infrações das normas do Código de Defesa do Consumidor        51

Da multa        51

Da apreensão, inutilização, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso.        52

Cassação de Concessão        53

Cassação de Alvará de Licença, Interdição e Suspensão Temporária da Atividade, Intervenção Administrativa.        53

Reincidência        53

Da Contrapropaganda        53

Procedimento Administrativo        54

Jurisprudência        54

A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE        57

Contratos eletrônicos e a vulnerabilidade do consumidor        61

Desumanização do Contrato        61

CONCLUSÃO        65

REFERÊNCIAS        66

ANEXO 1        69


INTRODUÇÃO

A Lei do Comércio Eletrônico, Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 também conhecida como Lei do E-commerce, foi criada para complementar a matéria de defesa do consumidor, trazida na Lei 8.098/90 (CDC), especificamente nas relações comerciais por meio eletrônico, ou no âmbito virtual, que é um ambiente desprovido das conhecidas fronteiras espaço-tempo.

As compras realizadas à distância não são propriamente novidade, as pessoas adquirem bens e serviços utilizando-se do telefone e do serviço dos correios. No entanto, com o advento da internet, podemos caracterizar dois tipos de comércio eletrônico.

Um em que a importância da Internet como instrumento de compra e venda para proporcionar algumas vantagens como a visualização do produto a ser comprado. A esta modalidade é dado o nome de comércio eletrônico indireto.

Isto é, aquele em que se faz necessário o uso de meios convencionais, que não a Internet, para a entrega dos produtos ou dos serviços - comumente o serviço dos correios.

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