A LEI PELÉ E AS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DOS JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL

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UNIVERSIDADE NILTON LINS

CURSO DE DIREITO

LEI PELÉ E AS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DOS JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL

MANAUS – AM

2017

ENIO ARAÚJO HARADA

FILIPE REIS FAIA

GERALDO PATRICE DIAS DE ARAÚJO FILHO

ROBERTA DOS SANTOS ARAÚJO

VALÉRIA DE ARAÚJO CUNHA

LEI PELÉ E AS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DOS JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL

Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado a Banca Examinadora da Universidade Nilton Lins, para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Aluísio Caldas.

MANAUS – AM

2017

SUMÁRIO

1        Introdução        4

2        Evolução da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998        4

2.1        Primeiro Negocio Juridico entre Empregado e Empregador        6

2.2.        Conceito e Caracteristicas de Contrato         7

3        Direito Trabalhista         8

4        Direito do Trabalho Desportivo        10

4.1        Direito Desportivo x Direito de Imagem        10

4.2        Natureza Juridica do Contrato de Imagem         12

5        Direito de Arena        15

5.1        Conceito        13

6        Término do Contrato Desportivo        17

6.1        Prazo Detterminado        13

7        Conclusão        19

8        Referências        20

 

LEI PELÉ E AS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DOS JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL

ENIO ARAÚJO HARADA

FILIPE REIS FAIA

GERALDO PATRICE DIAS DE ARAÚJO FILHO

        ROBERTA DOS SANTOS ARAÚJO        

VALÉRIA DE ARAÚJO CUNHA

RESUMO: O presente trabalho desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, tem como base o estudo a Lei 9.615, conhecida como Lei PeIé e suas implicações práticas. Com a finalidade de fazer uma breve revisão histórica das relações de trabalho entre Clubes de Futebol e seus atletas nos dias atuais.

ABSTRAT: The present work developed through a bibliographical research, using the deductive method, is based on the study Law 9.615, known as Law PeIé and its practical implications. In order to make a brief historical review of the working relationships between Football Clubs and their athletes in the present day.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Pelé. Direito Desportivo. Relação Trabalhista. Mudanças nos Passes de Jogadores de Futebol. Direito de Imagem.

1. INTRODUÇÃO        

O estudo desenvolvido neste trabalho de pesquisa busca inicialmente entender as mudanças com a implantação da Lei Pelé, que mudou o futebol brasileiro e a justiça desportiva do Brasil, sendo alvo de elogios e críticas. Direito desportivo, contratos de jogadores de futebol e Lei 9.615/98.

Como objetivo de relacionar todas as particularidades que concernem às relações de trabalho dos atletas do futebol com o Clube, bem como demonstrar os fundamentos jurídicos legais que amparam suas relações trabalhistas, desde sua apresentação no Brasil, nos dias atuais, onde o esporte tornou-se o esporte de maior popularidade nacional.

Desde a sua apresentação no Brasil em 1878 até os dias atuais, o futebol tornou-se o esporte de maior popularidade nacional, sendo que as mudanças apresentadas pelo mesmo influenciaram nas relações trabalhistas entre o clube e o atleta, como também na evolução da legislação pertinente ao tema. Entre 1932 até 2014, a legislação desportiva teve as mais diversas mudanças possíveis. Seu marco inicial foi no Decreto lei nº 3.199/1941. Após, em 1993 foi criada a Lei Zico (Lei nº 8.672/1993), e acabou se consolidando com o advento da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), sendo que esta deve duas mudanças, uma em 2000 e outra em 2011.

Os contratos tradicionais de trabalho são regulamentados pela CLT no que se refere aos direitos trabalhistas. A mesma também é aplicada aos atletas de futebol, porém de forma subsidiária, visto que a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) com as alterações sofridas pela Lei nº 12.395/2011 é a norma regulamentadora especial dos atletas.

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1. EVOLUÇÃO DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998        

A Lei Pelé foi criada há quase vinte anos para regulamentar a relação de trabalho entre jogadores e clubes. Mas alguns atletas tentam acumular as indenizações por rescisão de contrato com aquelas previstas para o empregado comum. Na Justiça do Trabalho, o pedido pode ser interpretado como tentativa de enriquecimento ilícito.

O Direito de Imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República como um direito de personalidade autônomo, se trata da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, e atitudes. Na atualidade, a imagem se tornou algo valioso em razão da difusão dos meios de comunicação de massa, mais especificamente da internet, através das redes sociais, assim como da característica financeira a ela atribuída. A tecnologia contribui consideravelmente para este avanço. Ocorre que em contrapartida tornou as pessoas mais vulneráveis à exposição não consentida de sua imagem.