A LICITAÇÃO NO DIREITO

A LICITAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

• Conceito: procedimento administrativo que visa possibilitar a igualdade de participação e escolha da melhor proposta para a Administração Pública em futuro contrato administrativo para aquisição de bens ou serviços

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• Procedimento obrigatório que antecede os contratos da Administração Pública

• Finalidades do instituto:

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• Garantia da igualdade de participação 

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• princípio da impessoalidade
• princípio do julgamento objetivo

• Busca da melhor proposta 

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• princípio da indisponibilidade do interesse público
• princípio da real competitividade

• Busca do desenvolvimento nacional sustentável (Lei 12.349/10)

• Natureza jurídica da licitação: procedimento (conjunto de atos ordenados sequencialmente e tendentes a um fim) administrativo

• Pressupostos da licitação:

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• Pressuposto lógico: pluralidade abstrata de objetos e ofertantes (ou possibilidade de real competição)

• Consequência da ausência do pressuposto lógico: inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25, I)

• Pressuposto jurídico: dever legal de licitar

• Consequência da ausência do pressuposto jurídico: pode gerar inexigibilidade ou dispensa de licitação 

• Pressuposto fático: existência real de participantes do certame

• Ausência do pressuposto fático = dispensa de licitação diante do instituto denominado licitação deserta (Lei 8.666/93, art. 24, V)

• Elementos do conceito de licitação:

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• Procedimento: a licitação é um conjunto sistemático e sequencial de atos administrativos tendentes a um objetivo: o contrato administrativo

• Procedimento administrativo: regido pelo regime de direito público

• Obrigatório: antecedente, em regra, indispensável para o contrato da Administração Pública

• Promoção de real competição: a competitividade é decorrência lógica do tratamento igualitário e elemento essencial para busca da melhor proposta

• Objetivo - realização de contrato

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• a assinatura do contrato é feita APÓS o último ato da licitação (adjudicação ou homologação^[1]) – portanto NÃO faz parte do procedimento de licitação em si

• a administração NÃO é obrigada a celebrar o contrato – trata-se de uma expectativa de direito do licitante

• Competência para legislar:

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• Texto expresso da CF (CF, art. 22, XXVII): competência privativa

• Doutrina e STF (interpretação sistemática): competência concorrente[pic 9][pic 10]

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• A União: edita normas gerais (Lei 8.666/93)

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• Os Estados, DF e Municípios: competência suplementar

• As principais normas infraconstitucionais:

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• Lei 8.666/93: Lei Geral de Licitações

• Medida provisória n.º 8.883/1.994: criou no âmbito federal a modalidade de licitação denominada “pregão”

• Decreto 3.555/2.000: regulamento do pregão no âmbito federal

• Lei 10.502/02: criou a modalidade de licitação pregão para os demais entes federativos

• Decreto 5.450/05: regulamento do pregão eletrônico

• Lei 9.472/97: cria 2 modalidades de licitação de uso exclusivo da Anatel: a consulta e o pregão

• Lei 9.648/98: criou a dispensa de licitações para contratação de serviços com as OS (Organizações sociais) para atividades previstas no contrato de gestão

• Lei 11.107/05: dobrou os limites de dispensa nas compras, obras e sérvios contratados por consórcios públicos

• Lei Complementar 123/06: criou critérios de favorecimento das empresas de pequeno porte e microempresas 

• Lei 12.349/10: criou novo princípio de licitações = o desenvolvimento nacional sustentável

• Lei 12.462/11: criou o RDC – Regime Diferenciado de Contratação para a Copa do Mudo de 2.014 e as Olimpíadas de 2.016

• Objeto da licitação: viabilizar a contratação de

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• Obras
• Serviços, inclusive publicidade
• Compra
• Alienações
• Concessões
• Permissões
• Locações

1. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO

• Princípios:

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

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