A Lei 13.460

O usuário do serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos atender o usuário com respeito, cordialidade e garantir a qualidade no atendimento.

Para atender a este direito, foi criada uma lei, a Lei 13.460 de 2017, que regula as regras básicas para a participação, a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública, seja na sua cidade, no seu Estado ou no seu País.

Entende-se como:

Usuário – é você, cidadão ou empresa, que utiliza os serviços públicos;

Serviço Público – é a prestação de serviços à população, exercida na sua cidade pela Prefeitura Municipal, em seu Estado pelo Governo Estadual e no seu país pelo Governo Federal, mas pode ser exercido pela Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado, ou ainda, pelo Poder Judiciário e Ministério Público.

Agente público – são as pessoas que trabalham, por exemplo, em Prefeituras e que possuem a função de servir e atender você cidadão.

Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios por parte dos cidadãos a respeito da prestação dos serviços públicos, assim como a conduta de seus funcionários na prestação e fiscalização destes serviços.

A lei impõe aos órgãos públicos que informem aos cidadãos, pelo menos uma vez ao ano, sobre todos os serviços por eles prestados, apontando quais departamentos os usuários devem procurar para ter sua necessidade atendida e o nome do responsável pelo departamento. Ressalta, ainda, que estes deverão funcionar da melhor forma possível e atender as necessidades das pessoas que os utiliz