A Lei Maria da Penha

UNIVERDIDADE PAULISTA[pic 1]

DIREITO

LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº. 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006

São Paulo

2016

UNIVERDIDADE PAULISTA[pic 2]

DIREITO

LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº. 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006

São Paulo

2016

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“...você não vai ter sossego na vida, seu moço, se me der um tapa. Da dona “Maria da Penha” você não escapa...!” (Maria da Penha, música da cantora Alcione e composição de Paulinho Resende e Evandro Lima)

SUMÁRIO[pic 4]

1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................5
2. LEI MARIA DA PENHA.............................................................................................6

1. Breve história de Maria da Penha e criação da lei 11.340/2016...................6
2. Quanto à constitucionalidade da lei...............................................................7
3. Ação Penal.....................................................................................................7
4. Formas de violência.......................................................................................7
5. Medidas Protetivas........................................................................................9
6. Mudanças que ocorreram com a Lei...........................................................10

1. ASPECTOS POLÊMICOS E CASOS FAMOSOS..................................................12
2. LEI DO FEMINICÍDIO E PROJETOS DE LEIS...................................................14
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................15
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................16

1. INTRODUÇÃO

No último mês de agosto, foi comemorado 10 anos da criação da lei que, sem dúvida nenhuma, é o símbolo da defesa do direito das mulheres contra a violência doméstica, a lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que é considerada pela ONU como uma das melhores legislações do mundo no combate à violência contra as mulheres.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no Brasil. Apesar de contínua, esse tipo de violência vem sido combatida enfaticamente e desde a aprovação da Lei 11.340/06, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo esmiuçado referente à lei 11.340/16, passando desde a personagem Maria da Penha, uma das tantas vítimas de agressão, até a constitucionalidade, avanços e entre outros.  

1. LEI MARIA DA PENHA

1. Breve história de Maria da Penha e criação da lei 11.340/2016

Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica, é uma pessoa real que durante 23 anos de casamento foi vítima de violência doméstica.

No ano de 1983, seu marido Marco por duas vezes, tentou assassiná-la, sendo a primeira vez com arma de fogo, deixando-a paraplégica após um tiro nas costas enquanto Maria dormia. Já na segunda vez, com o intuito de assassiná-la por eletrocussão, Marco de forma proposital, danificou o chuveiro e Maria ao tomar banho, percebendo que estava sendo eletrocutada, gritou incessantemente as suas vizinhas que tiraram Maria de perto do chuveiro.

Essa última tentativa de homicídio foi à gota d’água para Maria que enfim, tomou coragem e denunciou Marco. Entretanto, depois de longos 19 anos de julgamento, Marco ficou apenas dois anos em regime fechado, o que consequentemente fez com que Maria se revoltasse com o Poder Público, fazendo-a procurar amparo em outros mecanismos.

Mediante todo esse ocorrido, Maria da Penha juntamente com o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino – Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) foram até a OEA (Organização dos Estados Americanos) e formalizaram uma denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que julgou e condenou o Brasil por não dispor de mecanismos eficientes e suficientes para coibir a prática de violência doméstica contra mulher, sendo responsabilizado pela maneira negligente com que esses casos eram julgados no país.

A OEA (Organização dos Estados Americanos) exigiu que o governo brasileiro criasse uma legislação específica que tratasse da violência doméstica contra mulher e então, foram feitas várias audiências públicas, com ONGs e juristas para discutir e fazer um projeto de lei que, posteriormente, foi de forma unânime aprovado pelo Congresso Nacional, surgindo assim, em 07 de agosto de 2006, a lei 11.340.

Destaca-se também, que uma das exigências do relatório, era de dar a Maria da Penha um prêmio simbólico para que fosse homenageada. Então chegaram ao consenso de que a lei 11.340/06 se chamasse Maria da Penha, em homenagem ao caso nº 12.051/OEA.

1. Quanto à constitucionalidade da lei

Com a aprovação da lei 11.340/2006 e interpretações divergentes nas primeira e segunda instâncias, muito se foi especulado acerca da constitucionalidade da referida lei mediante o princípio da isonomia. Entretanto, o STF decidiu, por unanimidade, a validade constitucional da Lei Maria da Penha, em seu todo, com base no voto do relator, ministro Marco Aurélio, a lei não ofende o princípio da isonomia ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que é “eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado”.