A Lei Maria da Penha

FACULDADE PROJEÇÃO

ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

FACULDADE DE DIREITO

A PROTEÇÃO TRABALHISTA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA: Garantias e omissões

Brasília/DF

        2017        

A PROTEÇÃO TRABALHISTA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA: Garantias e omissões

Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Avaliadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção como pré-requisito para a aprovação na disciplina de TCC 2 e para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito do Trabalho

Brasília/DF

2017

AGRADECIMENTOS

Gratidão a Deus, por não me deixar desistir dos meus objetivos;

À minha família, pelas orações e pelo suporte emocional;

Ao meu namorado pela cumplicidade;

À minha orientadora, pelo direcionamento, paciência e competência;

À minha equipe de trabalho, pela compreensão e apoio;

Ao grupo dos Treteiros, pelas trocas de conhecimento e momentos de descontração;

Aos professores André Borba e Fernanda Rocha, pelas primeiras orientações e ajuda;

À Faculdade Projeção e à equipe do Direito, pelas oportunidades;

À vida, por ter me tornado a mulher forte que sou hoje.

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DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho a todas as Marias da Penha, que lutaram e que ainda lutam para acabar com a violência decorrente da questão de gênero. Dedico, especialmente, à minha mãe Doralice e à minha irmã Lorena, que são as melhores referências de mulher que eu tenho na vida.

EPÍGRAFE

Maria da Penha: inconstitucional não é a Lei, mas a ausência dela.

Mentes inquietas pensam Direito. (Portal Carta Capital)

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RESUMO

O presente trabalho visa analisar o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, quanto à manutenção do vínculo trabalhista à mulher vítima de violência doméstica. A lei não deixou clara a natureza jurídica do afastamento, se haverá percepção de salários e qual o juízo competente para propor tal ação. A lei trouxe importante inovação quanto à proteção do trabalho da mulher, no entanto, continua omissa sobre os tópicos citados. Após a análise da opinião de estudiosos da seara trabalhista, pretende-se mostrar a necessidade de regulamentação do dispositivo pelo legislador.

Palavras-chaves: Lei Maria da Penha; Mulher; Vínculo trabalhista; Afastamento; Juízo.

ABSTRACT

This study aims to analyze article 9, item II, of Law 11,340 / 2006, regarding the maintenance of the labor relationship to women victims of domestic violence. The law has not made clear the legal nature of the removal, whether there will be wages and what the court is competent to propose such action. The law has brought important innovation in the protection of women's work, however, remains silent on the topics cited. After analyzing the opinion of scholars of the labor court, it is intended to show the need for regulation of the device by the legislator.

Keywords: Maria da Penha Law; Woman; Labor link; Removal; Court.

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        8

2. VÍNCULO TRABALHISTA E RELAÇÃO DE EMPREGO: ELEMENTOS ESSENCIAIS        9

3. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER        9

4. A LEI MARIA DA PENHA        11

4.1 O surgimento da Lei        11

4.2 O processo na área criminal        12

5. A PROTEÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA        12

4.1 Os tipos de afastamentos do trabalho e não definidos na Lei        12

5.2 O juízo competente para propor o afastamento        14

6. CONCLUSÃO        16

REFERÊNCIAS        17

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1. INTRODUÇÃO

Durante muitos anos a mulher ficou impedida de exercer qualquer outra função, seja no meio social, familiar ou trabalhista. Isso se deve ao modelo patriarcal, que ao longo dos anos permitia somente aos homens o direito de ser o chefe de família, deixando a mulher apenas com o trabalho doméstico e com a função de reproduzir.

Ao longo dos anos e de muitas lutas de movimentos feministas e ONG’s em prol dos direitos das mulheres, a situação no Brasil começou a ser mudada. A partir da Revolução Industrial, a mulher, então, saiu daquelas funções restritas citadas anteriormente e passou a ingressar o mercado de trabalho. E foi na década de 70 que esse ingresso no campo trabalhista ganhou mais força, e muitas mulheres passaram a assumir a posição de chefe de família, função esta apenas exclusiva dos homens por muitos anos.

Porém, apesar de toda esta evolução e de muitas conquistas, a mulher ainda continua sendo discriminada pelo simples fato de ser mulher. A área trabalhista é uma das mais notáveis para perceber o quão discriminada a mulher ainda é perante o homem. Em um estudo publicado no site Portal Vermelho é possível constatar que a situação salarial entre homens e mulheres ainda é discrepante: as mulheres ganham apenas 68% do salário dos homens, mesmo exercendo igual função.

O presente artigo visa explorar um tema pouco discutido e conhecido no campo jurídico: a proteção trabalhista prevista na Lei Maria da Penha. A seção 1 apresentará os elementos essenciais do contrato de emprego. A seção 2 trará um histórico sobre a proteção do trabalho da mulher. E a seção 3 trará os tópicos mais relevantes da Lei para entendimento e discussão sobre essa proteção trabalhista.