A Lei Maria da Penha

Impressões dos aspectos processuais penais no que corresponde à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Em 2006 entrou em vigor a Lei que enfim resguardou a vida de tantas mulheres e possibilitou que a violência domestica familiar tivesse suas devidas punições.

A violência não se restringe apenas como física, mas psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Devido ao grande índice de óbitos e denúncias de agressões domesticas, muitas das vezes praticadas pelos próprios parceiros das vítimas, e também em homenagem a Maria da Penha, a Lei nº 11.340/06 entrou em vigor, a Constituição junto com a atuação do Código Penal, passou a resguardar a vida da vitima e sua liberdade , aplicando a pena ao responsável pelo crime (agressor).

O que mais destaca nesse assunto é que quem deveria proteger em uma visão moral a vítima é quem consideramos ser o agressor principal, o companheiro. E a convivência diária com agressor e o medo do pior acontecer, faz com que a vítima seja omissa quanto a fazer a denúncia, se submetendo então a violências cada vez maiores, em alguns casos por não terem para onde ir, nem como se alimentar optam por “aceitar” viver daquela maneira, sendo agredidas fisicamente, sexualmente e psicologicamente.

Não podemos dizer que há uma eficácia de 100% da aplicação da Lei, já que a vitima alguns casos deixam de denunciar, ou quando tentam ou ocorre a denúncia de vizinhos ou familiares, a vítima prefere negar o acontecimento e proteger o agressor, já que imaginam que se o mesmo for preso não terá como se sustentar ou trazer sustento a família.

São “X” possibilidades que evitam a eficácia completa da aplicação da Lei, mas analisando o fato de existir um meio de proteção as vítimas já traz uma sensação de justiça, e vale lembrar que com essa mesma Lei muitas vidas foram salvas e muitas mulheres tiveram de volta a chance de ter uma vida digna e tranquila, tento a possibilidade de pedir a proteção da justiça e o monitoramento policial até conseguirem estar novamente livres para seguirem suas novas vidas.

Infelizmente outras tantas mulheres morreram, assim é importante ressaltar o quão importante é a denuncia em casos como estes.

O Processo Penal possibilitou que as vitimas lutassem novamente pelos seus direitos e que a justiça fosse feita, sendo assim o agressor então poder pagar pelos seus crimes e cumprir seu tempo de reclusão, provando então que a justiça funciona e que a chance de começar de novo, existe sim. O agressor pode ter pena de 3 meses a 1 ano e a pena pode ser agravada se a agressão ocorrer no ambiente doméstico.