A Lei do Sono

Disciplina: Direito Agrário

Professora: Luciana Costa da Fonseca

Alunos: Antônio Adriano de Araújo Ramos (201506140136) e Petrus Soares Guimarães (201606140214).

Turma: 30/2018

Unidade III - Questionário de 07/05/2022

1) Explique a distinção entre os conceitos de terra pública, terras públicas, terrenos de marinha, terras marginas e várzea.

Resposta: 

Compreende-se como terras devolutas aquelas que não foram distribuídas por intermédio do instituto das sesmarias e por aquelas que retornassem à coroa quando devolvidas por descumprimento de obrigações dos sesmeiros. Assim, terras devolutas é uma espécie de terra pública que não estava na posse de nenhum particular, com ou sem título, isto é, sem destinação pelo Poder Público. Terra Pública é gênero onde está incluída aquela.

Terrenos de Marinhas estão ligados à questão da linha média da preamar de 1831, isto é, compreende os mares e os rios que sofrem a influência de mares, sendo os imóveis existentes em sua área de transição pertencentes à União, podendo haver proprietários que são considerados apenas detentores do domínio útil do desse imóvel.

Entende-se por Terras Marginais como sendo bens da União, diferenciando-se dos Terrenos de Marinha pelo motivo de serem "banhados" por correntes navegáveis, que estão fora do alcance das marés, indo até a distância de 15 m, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.

Terras de Várzea têm grande importância para a preservação da Amazônia Legal haja vista sua grande extensão, complexidade e riqueza biológica. É uma área alagadiça que, diferentemente das anteriores, não transborda, ficando constantemente alagada e sendo considerada um bem da União. 

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