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Curso: Direito – Português Jurídico

PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO[pic 1]

PROCURAÇÃO

        O advogado é um representante jurídico da pessoa física ou jurídica. Por deter o conhecimento técnico do Direito, é confiado a este profissional o poder de representar os interesses do jurisdicionado no âmbito jurídico e fora dele, dependendo do contexto da ação. Para dar ou outorgar a outrem esse poder de representação, temos o gênero textual “procuração”, o qual é condição para o exercício da representação jurídica ou extrajurídica em determinados negócios. [pic 2]

Gênero textual: Procuração

Suporte: Procuração

Situação comunicativa: Formal, pública, compartilhamento parcial de informações 

Propósitos comunicativos: Comunicar a outorgação de poderes entre cliente e advogado

Natureza da informação: Jurídica

Tipo textual em predominância: Descrição

Nível de linguagem: Padrão

Objetivo do texto: Conceder poderes e legalizar um advogado a procurar em juízo, representando seu cliente inclusive em situações extrajurídicas

Destinatário: Técnicos judiciários e juízes

        Trata-se de um documento formal que possui características estruturais próprias e que lhes dão autenticidade, como, por exemplo, a autenticação ou assinatura (firma) reconhecida em cartório. Vale salientar que tal gênero não é exclusivo das relações jurídicas, sendo comumente utilizado entre as pessoas para negócios diversos.

        A procuração está amparada pelo artigo 653 do Código Civil, o qual nos diz que: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”

        Não se deve confundir mandato com procuração. Mandato é contrato firmado entre advogado e cliente. A procuração é o gênero textual que representa o pacto contratual firmado, comprovando a existência da relação profissional e jurídica entre outorgante e outorgado. Como ensina Viana (2005, p. 137), “é a prova da existência da outorga do mandato.”

TIPOS DE PROCURAÇÃO

        

        Dependendo das necessidades contextuais da ação, a procuração dá maiores ou menores poderes para o outorgado. Por isso, a classificação da procuração de subdivide em natureza, instrumento, finalidade e extensão dos poderes.

Natureza:

• Procuração judicial (ad judicia): lavrada para a atuação do advogado no âmbito exclusivamente jurídico.
• Procuração extrajudicial: lavrada para a atuação e administração de negócios extrajudiciais
• Procuração judicial e extrajudicial (ad judicia et extra): enquanto a prática forense às vezes dispensa o reconhecimento de firma para a procuração judicial^[1], neste tipo de procuração que mescla as duas capacidades representativas anteriormente descritas, é obrigatório o reconhecimento da firma do outorgante, pois o profissional jurídico terá o poder de representar seu cliente em ações extrajudiciais e só pode ser outorgada a profissional legalmente habilitado.

Instrumento:

• Procuração pública: lavrada em cartório, em livro próprio. À original, dá-se o nome de traslado. Às demais (cópias), dá-se o nome de certidões.
• Procuração particular: outorgada e escrita pelo próprio mandante, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

Finalidade:

• Geral: dá ao outorgado poderes gerais para todos os negócios do outorgante.
• Especial: dá ao outorgado poderes específicos para determinadas ações ou negócios, expressos na própria procuração.

Extensão dos poderes:

• Amplos: o outorgado não precisa consultar o outorgante para tomar as decisões.
• Restritos: o outorgado fica restrito a praticar as ações desde que autorizadas pelo outorgante.

Podemos observar que o tipo de procuração^[2] está condicionado ao contexto da ação e até mesmo à relação de confiança entre cliente e advogado.

Imaginemos as seguintes situações:

• Cliente separa-se da mulher e se muda para o exterior. Está resolvendo partilha de bens aqui no Brasil por intermédio de seu advogado. O trabalho deste último, naturalmente, será assinar venda de bens, depósitos bancários, pagamento de custas, etc. Quais as qualificações da procuração neste caso?
• Cliente entra com ação contra seguradora do seu veículo, a qual a apólice não cobriu incêndio provocado por falha mecânica. Advogado e cliente moram na mesma cidade. Trata-se do mesmo tipo de procuração para o caso anterior?

Cada caso necessitará de uma especificidade que se refletirá no conteúdo da procuração.

Ao produzir a procuração, o advogado deverá se basear no artigo 654, § 1º, do Código Civil:

O instrumento particular deve conter a indicação do local onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos.

Segundo Damião & Henriques (2007), estas orientações se traduzem no corpo da procuração como os seguintes elementos:

1 – nome do documento: Procuração ou Procuração Ad Judicia, Ad Negotia ou Ad Judicia et Extra;

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