A Necessidade de perseguição da equiprimordialidade entre autonomia privada e pública

A Necessidade de Perseguição da Equiprimordialidade entre a Autonomia Política e a Autonomia Privada na Modernidade

        O contexto moderno impõe uma realidade de supressão direitos humanos, resultado de anacronismos nas normas que regem as comunidades contemporâneas. O estado democrático de direito moderno pressupõe a eleição de representantes cuja competência é criar e interpretar enunciados normativos. As regras que compõem a institucionalização daquele envolvem liberdades e garantias individuais, frutos do estado liberal e do estado do bem-estar social, respectivamente, porém estas experiências não foram capazes de alcançar a equiprimordialidade entre as autonomias política e privada dos cidadãos.

        Nas democracias ocidentais, as instituições do estado democrático de direito dão poder de produzir e dar sentido às normas jurídicas a agentes estatais eleitos. O sufrágio universal é garantia do princípio da soberania popular fazendo com que os integrantes de determinada sociedade tenham a faculdade de outorgar mandatos através do voto popular. Apesar disso, os processos eleitorais hodiernos são incapazes de garantir a participação do povo além destes, o que tem como consequência a impossibilidade de que a comunidade atribua leis às quais está vinculada.

         O estado liberal caracterizou-se pela instituição de normas que visavam garantir a liberdade de ação dos indivíduos, pois se tinha uma visão adversarial do Estado, que resultou na regulamentação de direitos civis e políticos. O estado do bem estar social, por sua vez, buscou uma versão paternalista daquele a fim de corrigir discrepâncias sociais e econômicas produzidas pelo estado liberal. Segundo Habermas, ambos falharam na coesão entre autonomia privada e política das pessoas.

        A equiprimordialidade entre a autonomia privada e política é essencial para que esta não sobressaia sobre aquela, e vice versa. Na modernidade subsistem várias formas de discriminação, institucionalizadas pelo Estado, que resultam da prevalência da autonomia política sobre a autonomia privada, a partir da qual são produzidas normas à revelia da supressão de direitos humanos – a exemplo do que ocorre com a limitação dos direitos reprodutivos da mulher. Por outro lado, o predomínio da autonomia privada sobre a autonomia política acarreta vícios na legitimidade do processo democrático que produz as normas jurídicas – a exemplo do desequilíbrio causado pelo poder econômico nos instrumentos eleitorais.

        A contemporaneidade está diante do impasse resultante da falha dos últimos modelos de Estado. Sendo objetivo do estado democrático de direito, a regulação de comunidades por meio de leis, aceitas de forma democrática por seus integrantes, é imprescindível que a busca pela equiprimordialidade da autonomia política e da autonomia privada seja norte para este direito.  

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