A Nova Lei de Adoção

Centro Educacional Tecnológico Brasileiro - CETEB

Pós-Graduação lato sensu em Poder Judiciário com ênfase em Direito Processual Civil

Mauro Teixeira dos Santos Filho

A Nova Lei de Adoção

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente

Mauro Teixeira dos Santos Filho

Brasília – DF

2013

RESUMO

No presente trabalho elenca-se as alterações realizadas pela Nova Lei de Adoção (Lei 12.010/2009), no que diz respeito ao processo adotivo. As mudanças são pertinentes uma vez que em um país que possui um número expressivo de crianças e adolescentes em situação de abandono, abrigadas em instituições à espera de um lar, a discussão acerca da adoção tem relevante importância, para que se possibilite que o menor desamparado seja inserido em uma família estruturada e estável e afetiva nos casos em que a criança e o adolescente não possa ser reintegrado no seio familiar original. As modificações mais importantes inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente foram devidamente explanadas, como a limitação do tempo de dois anos de permanência do menor carente em abrigo, antes da efetiva adoção ou reintegração à sua família biológica. Ressaltou-se também unificação do cadastro de pessoas a serem adotadas e dos pretendentes à adotar, facilitando assim a pesquisa e o cruzamento de dados entre as partes envolvidas no procedimento adotivo. Tratou-se da adoção internacional que antes já encontrava dificuldades para a sua realização e com as novas normas incluídas pela Nova Lei de Adoção tornou a adoção por estrangeiros praticamente inviável. Abordou-se os aspectos positivos e negativos no tocante à adoção, na visão de alguns estudiosos. Finalizando, conclui-se que a Lei 12.010/2009 mesmo trazendo algumas alterações essenciais ao ECA para a adoção, ainda demonstra-se falha.

PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente. Nova Lei de Adoção. Adoção Internacional.

                                                      ABSTRACT

                 In this paper lists the alterations made ​​by the New Adoption Law (Law 12.010/2009), with respect to the process adopted. The changes are relevant since in a country that has a significant number of children and adolescents of abandonment, housed in institutions waiting for a home, the discussion of adoption has its own importance, that they make it possible for the lowest helpless be inserted in a family structured and stable and affective where children and adolescents can not be reinstated within the original family. The most important changes inserted in the Statute of the Child and Adolescent been properly explained, like the time limitation of two years of stay less lacking shelter, before their adoption or reinstatement to their biological family. It was also emphasized unification of registration of persons to be adopted and the pretenders to adopt, thus facilitating research and cross-referencing between the parties involved in the procedure adopted. It was the international adoption before now found it difficult to carry them out and the new rules included the New Adoption Law adoption by foreigners became almost impossible. Addressed to the positive and negative aspects regarding the adoption, in the view of some scholars. Finally, it is concluded that the Law 12.010/2009 even bringing some essential changes to the ACE for adoption, still shows up fails.


KEYWORDS: Adoption. Statute of Children and Adolescents. New Adoption Law. International Adoption.

INTRODUÇÃO

        

        O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as mudanças trazidas pela Lei 12.010/2009 que dispõe sobre novas regras no processo de adoção brasileiro.

        Visando o bem estar do menor, legisladores buscam o aperfeiçoamento de normas já existentes. Exemplo disso é a nova Lei de Adoção (Lei 12.010/2009), que tem como objetivo principal melhorar as condições de adoção, com o intuito de inserir ou reinserir na sociedade, da melhor forma possível, o menor que não se encontra em um ambiente familiar. As alterações trazidas, sendo bem realizadas, trarão uma série de benefícios à criança e ao adolescente. O que o trabalho irá demonstrar quais as mudanças mais relevantes e quais as dificuldades para aplicação das alterações devido aos problemas existentes no sistema de assistência brasileiro, uma vez que o mesmo não dispõe de condições para atender as condições impostas pela nova Lei de Adoção e as possíveis alternativas para otimizar o processo de adoção.

        O trabalho vem demonstrar quais os caminhos para que o Estado possa garantir a eficácia das medidas previstas na nova Lei de Adoção, uma vez que o sistema de assistência ao menor oferecido na atualidade encontra-se defasado e sobrecarregado.

        O primeiro capítulo aborda a parte histórica, mostrando o processo de adoção desde a antiguidade, época em que a religião tinha uma forte influência no procedimento adotivo, passando pela idade média e moderna. O capítulo mostra também a adoção do menor no Brasil, que data da época da colonização, em que a adoção tinha uma ligação estreita com a caridade, passando por vários períodos da história brasileira, em que se pode observar mudanças no comportamento da sociedade no tocante à adoção.

        O segundo capítulo elenca as mudanças trazidas pela Lei 12.010/2009, que tem como escopo facilitar e tornar célere o procedimento adotivo, sem descuidar do bem-estar da criança e do adolescente, sempre visando a inclusão do menor em um seio familiar que possa dar condições do pleno desenvolvimento social e psicológico da criança e do adolescente.

        As principais alterações no processo de adoção são descritas no terceiro capítulo do trabalho. Aspecto relevante é o regime peculiar do procedimento adotivo, cujos requisitos formais serão tratados de forma exaustiva, com o propósito de estabelecer o regime jurídico específico. Na abordagem, com base na normativa do ECA, são cogitadas a idade, a diferença de idade entre as partes envolvidas na adoção, bom como as proibições. Os requisitos formais referentes à adoção são classificados, em face de disposições que, no procedimento judicial exigido, fazem distinção entre nacionais e estrangeiros. Nesse ponto, há uma breve incursão sobre a adoção internacional e sobre alguns aspectos que envolvem esta temática.. Assim, com as mudanças trazidas pela Lei 12.010/2009, espera-se um processo de adoção mais simples para o bem da construção de personalidade da criança de forma saudável em um ambiente familiar. É o que se passa a analisar, através de uma comparação entre a lei de adoção antiga e a nova lei.