A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA _________ DA COMARCA __________,

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

PESSOA IDOSA

ART. 71, DA LEI Nº 10.741/2003

Art. 1.048, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

______________, (qualificação), endereço eletrônico (caso o Assistido não tenha e-mail, fazer a referência ao §3º do art. 319, do CPC, após o pedido de assistência judiciária), por intermédio do(a) Defensor(a) Público(a) que esta subscreve, dispensado de apresentar procuração nos termos do artigo 287, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil, vem, perante V.Exa., propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da ____________, (qualificação), pelos motivos fáticos e jurídicos avante delineados:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Diante da insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, e da presunção legal estabelecida para a pessoa natural, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil, requer o benefício da justiça gratuita, sendo bastante à consecução desse fim, a afirmação de debilidade econômica do postulante.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO

Em se tratando de pessoa idosa, devidamente comprovada conforme documentos anexos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil, solicita a prioridade de tramitação e a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento dessa garantia legal.

DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS

A autora é beneficiária do plano de saúde de modalidade Standard, número de registro _________, com regular cumprimento das mensalidades e dos prazos de carência, embora não disponha da via contratual pertinente.

Desde muito nova sempre trabalhou na roça cultivando fumo, mandioca e feijão, cujo esforço laboral pode ter contribuído para o surgimento de dores na lombar, que se intensificaram demasiadamente há 01 ano, com irradiação para os membros inferiores há 06 meses, sem resposta ao tratamento fisioterápico.

Como o laudo do exame de ressonância magnética revelou a existência de compressão em 04 níveis da coluna lombar por artrose e hérnias de disco L2/3, L3/4,L4/5 e L5/S1 – estenose de canal medular lombar – CID M 51.1 – M 48.0, foi submetida desde novembro de 2015 a tratamento conservador de fisioterapia, RPG, medicamentos e uso de cinta, em que foi observada uma piora progressiva, e, desse modo, prescrito o tratamento cirúrgico de artrodese intersomática L2/3, L3/4,L4/5 e L5/S1 – tratamento de ressecção das hérnias de disco e descompressão medular – códigos TUSS 30715016(x4) – 30715180(x4) e 30715091.

Para tanto, ainda foram solicitados à seguradora os seguintes materiais:

- 10 parafusos pediculares com conectores;

- 04 cages intersomáticos Peek - Banana;

- 02 hastes longitudinais;

- 01 cross-link;

- 10 cc enxerto ósseo.

Segundo a justificativa médica apresentada, diante da compressão das estruturas neurológicas, em processo inflamatório ativo, causado pela estenose de canal, o procedimento cirúrgico deve ser realizado na maior brevidade possível, sob pena de levar ao surgimento da SÍNDROME DA CAUDA EQUINA, com perda de força e sensibilidade em membros inferiores e incontinência urinária.

Na literatura médica, a SÍNDROME DA CAUDA EQUINA é “uma doença grave causada pela compressão e inflamação do feixe de nervos na parte inferior do canal vertebral. A gravidade se dá ao fato de poder resultar em paralisia, incontinência intestinal/urinária e a outros problemas de sensibilidade e perda de movimento. Uma vez diagnosticada, a cirurgia da coluna é normalmente necessária e urgente.”

http://www.cristianomenezes.com.br/index.php/2013/07/sindrome-da-cauda-equina/

Quando manifestada, a patologia da cauda equina importa na ausência de condução dos estímulos periféricos para a medula espinhal e vice-versa, com diminuição ou desaparecimento dos reflexos e tônus musculares, que, por conseguinte, ocasiona a perda parcial ou total da função urinária, excretora, intestinal e paralisia nos membros inferiores.

A prescrição cirúrgica feita à autora guarda consonância com os Princípios Fundamentais da Resolução CFM nº 1931, de 17/09/2009(Código de Ética Médica), que estabelecem como dever médico, a utilização de todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente; e como alvo de toda a atenção do médico, a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional, verbis:

Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.

Princípios fundamentais

II - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.”

A despeito da imprescindibilidade da realização do procedimento cirúrgico constante da solicitação administrativa feita em ___________, conforme informações do Hospital ____________, a autora não possui cobertura contratual para os materiais solicitados, apesar de o procedimento de artrodese intersomática da coluna constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde - 2014, Anexo I, da Resolução Normativa nº 388 da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Frise-se que a seguradora sequer