A PEÇA CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Por: Fernando Ferrari • 13/4/2020 • Trabalho acadêmico • 606 Palavras (3 Páginas) • 199 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARTIDO POLÍTICO SIGMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ___________, registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob nº_________, por deliberação de seu diretório nacional, vem, por meio de seu advogado que este subscreve, com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal e a lei 9868/99, propor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Em face da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ALFA e deu seu respectivo governador.
- DA LEGITIMIDADE
O autor possui legitimidade para propor a presente ação, visto sua regularidade junto ao TSE, de acordo com o artigo 103, VIII, da Constituição Federal e o artigo 2, VIII da lei 9868/99.
- COMPETÊNCIA STF
A competência do STF para julgar a presente ação está prevista no artigo 102, I, a da Constituição Federal, visto sua qualidade de guardião da referida Constituição Federal, e quando se há incidentes de leis estaduais em questionamento “in abstrato” caberá a lei maior ser utilizada.
- DO OBJETO DA ADI
O réu sancionou lei X, a qual, com objetivo de realizar minirreforma políticas direcionadas as eleições seguintes para os cargos de Deputado Estadual de Alfa.
A referida lei possui 4 dispositivos. O 1º fala que não poderá qualquer pessoa se registrar como candidato se tiver antecedentes criminais. O 2º afasta a possibilidade de campanha eleitoral na rádio e na televisão para partidos que abranger candidatos com antecedentes criminais. O 3º dispõe sobre forma distinta de exercício de cidadania no território Alfa. Já o 4º que a entrada em vigor será de aplicação imediata e se aplicando a eleição que ocorrerá em 3 meses após sua entrada em vigor.
- DA INCOSTITUICIONALIDADE FORMAL DA LEI X
A lei X, objeto da demanda, relacionada a direito eleitoral, para aplicação no estado Alfa. É inconstitucional, pois segundo o artigo 22, inciso I da Constituição Federal é competência privativa da União legislar sobre a temática, portanto o ato do réu é inconstitucional.
- DA INCOSTITUICIONALIDADE MATERIAL DA LEI X
A lei X está totalmente incompatível com a Constituição Federal, em seus respectivos dispositivos.
O artigo 1º da lei X, candidatos com antecedentes criminais este dispositivo viola o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como o princípio da isonomia, e o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, pois viola à dignidade da pessoa humana e descrimina os candidatos. O artigo 2º da lei X viola a emenda 97/2017, limitando o acesso a rádio e a televisão dos partidos políticos. Já o 3º exige diferenciação na cidadania, fato proibido pelo artigo 19, inciso III da Constituição Federal e também o artigo 14, caput, da mesma legislação, interferindo na soberania popular e igualdade de valores a todos. Por fim, o artigo 4º da lei X, contraria o princípio da anterioridade em matéria eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal, pois queria a aplicação imediata da lei.
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