A PEC 181 E A PROIBIÇÃO DO ABORTO

FACULDADE PAN AMAZONICA – FAPAN

BACHARELADO EM DIREITO

GABRIELLE DOS SANTOS MONTEIRO

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PRÉ- PROJETO TE TCC

PEC 181 E A PROIBIÇÃO DO ABORTO

BELÉM – PA,

2018

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FACULDADE PAN AMAZONICA – FAPAN

BACHARELADO EM DIREITO

GABRIELLE DOS SANTOS MONTEIRO

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PRÉ- PROJETO TE TCC

PEC 181 E A PROIBIÇÃO DO ABORTO

Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de ED do curso de Direito da Instituição de Ensino FAPAN – Faculdade Pan Amazônica para fins de elaboração do Trabalho de Curso.  .

Orientador: Profº Gilberto Soares

BELÉM – PA,

2018

“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade.”

(John Locke)

TEMA: PEC 181 e a proibição do aborto

DELIMITAÇÃO DO TEMA: O estudo proposto limita-se a apresentar a PEC que busca proibir toda e qualquer forma de aborto, mesmo aquelas devidamente previstas no código penal brasileiro.

OBJETIVOS:

• OBJETIVOS GERAIS:

• Demonstrar os principais aspectos do aborto, apresentando seu conceito e sua disposição legal;

• Enfocar os princípios que regem a permissão do aborto em determinados casos.

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• OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Esclarecer o que é a PEC 181;

• Definir os efeitos que ocorrerão caso seja definitivamente aprovada;

• Esclarecer as possíveis divergências sobre o tema;

PROBLEMA

Aborto: Liberdade de exercer um direito ou crime?

HIPÓTESES:

Propõe-se aqui, iniciar uma análise acerca desse tema que é tão discutido no meio jurídico, que é a proibição do aborto, mesmo naqueles casos em que a própria lei permite.

Mesmo com tantos motivos que justificariam a interrupção da gravidez, as religiões e as bancadas religiosas não admitem o aborto, mas o código penal declara impunível o aborto feito pelo médico como o consentimento da gestante, vítima de estupro, pois a dignidade da pessoa humana se sobressai em detrimento da mantença da gravidez. Imaginemos que essa mulher que foi vítima de violência sexual ao ser obrigada por força da lei ao levar sua gravidez a diante, adquira problemas de depressão ou outros problemas psíquico-emocionais e venha posteriormente a abandonar ou maltratar essa criança, então, que direito o Estado estaria de fato assegurando à esta vida que ele obrigou a nascer? E a mulher que foi forçada a deixar de lado sua chance de recomeçar uma vida digna? Como o Estado iria intervir para melhorar essas situações? Ora, sabemos que há casos e mais casos como estes, e que nem sequer chegam aos olhos do Estado, que deveria ser o grande protetor da nação!

Diante do exposto, concluo que todos os fatores que podem levar uma criança a não ter uma estrutura familiar adequada, a ser alvo de rejeição pela mãe, por conta da gravidez indesejada ou das lembranças que essa criança remete à mulher, assim também, nas hipóteses em que muitas mulheres morrem tentando levar adiante uma gravidez que põe em risco sua vida, torna-se inaceitável a proibição do aborto necessário, mesmo porque se o Estado é laico, não pode se deixar influenciar em suas decisões por teorias religiosas, e sim deve legislar à luz dos princípios constitucionais que protegem a vida e a dignidade da pessoa humana. Este é um tema que deve ser discutido à luz do direito e do senso ético-moral, sem levar em contra posicionamentos religiosos.

JUSTIFICATIVA / RELEVÂNCIA DO TEMA:

O estudo acerca do tema do aborto sempre foi alvo de polêmicas, pois dentro do ordenamento jurídico e da própria sociedade há muitas divergências no que se refere a essa prática.

A pesquisa que se pretende desenvolver tem por fundamento o direito da mulher em garantir o exercício de seus direitos previstos e estabelecidos na norma legal, da sociedade e do Estado em assegurar tais direitos.

O aborto em si, é crime e está tipificado no art. 128 do código penal, todavia, há casos que permitem sua prática, no mesmo dispositivo legal, quando se faz necessário ou quando um direito importantíssimo da mulher foi lesado, a dignidade! Estamos tratando pois, do aborto necessário e do aborto no caso de gravidez resultante de estupro, pois entende-se que uma gravidez que põe em profundo risco a vida da mulher, caso não haja outro meio de salvá-la, poderá ser interrompida por um profissional habilitado. Uma mulher ao ser estuprada tem sua dignidade estraçalhada pelo ofensor, que deixa marcas que vão muito além do físico, são marcas que ficam na alma e que se perpetuam por toda vida. Então seria justo deixá-la ter em seus braços mais uma dessas marcas?

A PEC 181 é uma proposta de emenda constitucional que atinge diretamente o direito das mulheres à interrupção da gravidez, a qual é permitida em apenas três situações: na gravidez com origem em estupro, risco à gestante e feto anencéfalo. Essa PEC é conhecida como “cavalo de tróia”, pois foi originariamente criada para ampliar os dias de licença maternidade, e posteriormente transformou-se em uma proposta que visa acabar com os casos permitidos de aborto, para isso, a bancada religiosa tentou colocar o direito à vida como sendo um direito constitucional que deveria ser garantido desde a concepção, deixando de lado o direito à vida, literalmente, de uma mulher que, por exemplo, foi violentada sexualmente ou o direito à vida de uma mulher que possa vir a óbito por conta da gravidez.