A PETIÇÃO IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ºVARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL – ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo nº 5002332-14.2019.8.13.0271

IRANI MARTINS BORGES, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vêm muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do Núcleo de Assistência Judiciária da Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Frutal, através de um de seus procuradores que a presente vos subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, conforme se expõe a seguir:

Ainda que a parte denunciada não tenha resistido a lide nem as obrigações que dela se advém, vale ressaltar, como já foi feito na impugnação da contestação do réu, que a parte autora entende desnecessária tal denunciação, pois sendo procedente o pedido inicial, caberá ao réu a ação de regresso.

A seguradora já manifestou que sua responsabilidade se restringe ao reembolso das parcelas que o réu tiver que pagar, estando limitado a cobertura pactuada. Tais fatos são estranhos a lide principal, pois se ultrapassando o valor estipulado pela seguradora, deverá responder o réu com seu próprio patrimônio.

A denunciada já se manifestou contraria ao pagamento do ônus sucumbencial da lide principal, devendo o réu arcar com tais despesas caso Vossa Excelência decida não responsabilizar a seguradora pela quitação de tal parcela.

A autora pugna pela procedência da demanda principal, presente os requisitos para configuração da responsabilidade civil e a consequente indenização por dano moral.

Pugna ainda que seja concedido os pedidos feitos na inicial, quais sejam:

1. Seja concedido à requerente, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que ela não possui condições econômicas e/ou financeiras de arcarem com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, sem prejuízo próprio ou de sua família;
2. Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
3. Condenação da parte ré a pagar os danos morais à requerente em valor a ser arbitrado por este r. Juízo, tendo em vista o transtorno sofrido;
4. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários;
5. Realização de perícia odontológica.
6. Que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono

Termos em que, pede e aguarda deferimento.

Frutal, 11 de dezembro de 2020.

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MOACIR HENRIQUE JUNIOR – OAB 146.754

GLAUBER DANIEL RIBEIRO – OAB no 123456

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