A PEÇA OAB - RO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/ GO

Processo Nº 9.876

EDITORA LEGAL Ltda., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por Maria das Graças, também já qualificado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com procuração em anexo, com fulcro nos artigos 893 II e 895 I, ambos da CLT, interpor:

RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal da Trabalho da ... Região.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, entre os quais se destacam:

1. Legitimidade, capacidade e interesse da parte;
2. Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias;
3. Preparo: A guia do pagamento de custas, assim como a guia do depósito recursal encontram-se pagas e anexadas no presente recurso.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias, conforme artigo 900 da CLT e a posterior remessa ao TRT.

Local, data

OAB/UF ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...

RECORRENTE: EDITORA LEGAL Ltda.

RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS

PROCESSO: 9.876

VARA DE ORIGEM: 100ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma.

         I - PRELIMINARMENTE

        O magistrado julgou procedente o pedido de recolhimento do INSS do período trabalhado, que não foi feito pelo empregador, conforme comprovado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Em que pese de fato não ter havido o pagamento de tais contribuições o juiz do trabalho não poderia ter realizado tal condenação uma vez que não possuí competência para julgar esse pedido, consoante os artigos 114, VIII DA CRFB, Súm. 368, I do TST e Súm. Vinculante 53.

Dessa forma requer a reforma da sentença.

II – DO MÉRITO        

1. DAS HORAS EXTRAS

 O magistrado julgou procedente o pedido de hora extra com adicional de 80% pelo intervalo intrajornada violado.

Equivocasse o magistrado, uma vez que a sociedade empresária concedia o combinado e autorizado pelo MPT para tal redução e de acordo com o dispositivo art. 71§ 3º da CLT, caso na remota hipótese que seja realizado a diminuição de percentual de 80% para 50% conforme o art. 71§ 4º da CLT.

Dessa forma requer a reforma da sentença.

1. DA REITEGRAÇÃO

O magistrado julgou procedente o pedido de reintegração, porque a empregada comprovou que, por ocasião da ruptura do contrato, estava grávida. Contudo ela não tem direito a reintegração, afinal ela pediu demissão. De acordo com a Súm. 244 do TST expõe que a proteção é relativa a estabilidade na hipótese de dispensa sem justa causa e não em casos de auto demissão. Bem como o art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT.

Dessa forma requer a reforma da sentença por excluir a condenação a reintegração doa Recorrida ao emprego.

1. DAS HORAS DE SOBREAVISO

O juiz julgou procedente o pedido de horas de sobreaviso, porque a trabalhadora permanecia com celular da empresa permanentemente ligado, inclusive fora do horário de serviço. Contudo a empregada não era submetida ao controle patronal e, segundo a súm. 428, I, do TST o uso de celular fornecido por empresa, por si nó não caracteriza o regime de sobreaviso. Portanto, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pedido de horas de sobreaviso.

1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pelo fato da perícia ter constado comprovado por perícia que a autora manuseava produtos químicos na editora para realizar as impressões, deferindo adicional de insalubridade em grau médio (30% sobre o salário mínimo).