A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COM FOCO NA LEI: 1060/50 E NO ART. 5 LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

FACULDADE DE DIREITO

A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COM FOCO NA LEI: 1060/50 E NO ART. 5 LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

Belo Horizonte

2014

A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COM FOCO NA LEI: 1060/50 E NO ART. 5 LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.

Belo Horizonte

2014

RESUMO

Objetivou-se com o presente trabalho de conclusão de curso discorrer a respeito da prestação jurisdicional na assistência judiciária com base na Constituição da República de 1988 e ainda analisando os ditames da Lei N. 1.060/ 50. O trabalho foi realizado com base em uma pesquisa bibliográfica e as fontes constaram de livros, artigos e leis especificas sobre o assunto. Verificou-se que a prestação jurisdicional na assistência judiciária é um dos principais instrumentos que garante o acesso igualitário à jurisdição para os cidadãos brasileiros, sendo também uma significativa forma de manter o principio da igualdade e garantir os direitos fundamentais a todos. Mesmo necessitando ainda de significativas revisões, não se pode deixar de reconhecer que a prestação jurisdicional na assistência judiciária tem passado por reformas relevantes dentre as quais é possível citar a criação dos Juizados de Pequenas causas, em 1984 que visava tornar mais efetiva a prestação jurisdicional para causas cujo valor não ultrapassasse 20 salários mínimos. Tais juizados foram transformados, pela Constituição de 1988 nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais com o objetivo de desafogar a Justiça Comum das causas de menor complexidade. Vê-se assim que a busca pela Democratização da Justiça é um movimento que passa não só pelo poder constituído, mas também pela sociedade civil, que demonstra a necessidade de novas maneiras de prestar a jurisdição e as utiliza de formas diversas daquelas inicialmente pensadas.

Palavras-Chave: Assistência Judiciária. Jurisdição. Democracia. Direito.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4

2 ASPECTOS GERAIS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 6

2.1 Origens do acesso a jurisdição no Brasil 6

2.2 Conceitos 8

2.3 Princípios constitucionais regentes 10

2.3.1 O Principio da Dignidade da Pessoa Humana 11

2.3.2 O Principio da Inafastabilidade do Poder Jurisdicional 12

2.3.3 Principio do Contraditório 13

3 FUNCIONAMENTO PROCESSUAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 16

3.1 Os beneficiários 16

3.2 O prestador de serviço 19

3.3 Obstáculos 22

4 OS JUIZADOS ESPECIAIS COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A JURISDIÇÃO 24

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 26

REFERÊNCIAS 27

 

1 INTRODUÇÃO

O Brasil é um país que se enquadra no chamado Estado Democrático de Direito que significa que é uma sociedade constitucionalmente organizada Entende-se então que é uma sociedade que vive sob um regime de leis que regem para um bem social, conjugando, necessariamente as condições de "estado", de "democrático" e de "direito",

Já no art. 1° da CR/88 o texto apresenta a formação indissolúvel da República Federativa do Brasil destacando que esta é composta por Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado democrático de direito.

Para que este Estado Democrático de Direito seja preservado existem os chamados Principios Fundamentais que o permeiam e estes trazem a garantia da soberania popular, onde cabe ao povo decidir e participar do governo, delegando poderes e exercendo seus direitos fundamentais. É também um principio do Estado Democrático de Direito a preservação da liberdade, tanto dos entes estatais como de todos os cidadãos. O terceiro principio fundamental do Estado Democrático de Direito que está inserido na CR/88 é a isonomia, ou seja, a igualdade de direitos, a proibição de indiscriminação e a preservação da cidadania.

Observa-se então que no Estado Democrático de Direito a democracia busca a real concretização dos direitos fundamentais e a efetivação da cidadania. Além disso, busca-se a igualdade entre todos e este preceito também está marcado na CR/88 em seu art. 5° que determina que todos os cidadãos brasileiros são iguais perante a lei e desse modo têm o direito a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Verifica-se então que tornar as pessoas efetivamente iguais perante o Direito é um dos grandes desafios que vem sendo enfrentado no cenário jurídico.

O direito de acesso à jurisdição é uma das formas encontrada tanto pelos operadores de direito como pelo Estado de promover a igualdade entre todos. Isso ocorre porque em muitos casos há a necessidade de intervenção jurídica para resolver litígios e Estado tem o dever de promover aos cidadãos a assistência judiciária para que profissionais especializados resolvam os litígios com base