A PROTEÇÃO AOS DIREITOS A PERSONALIDADE

PROTEÇÃO AOS DIREITOS A PERSONALIDADE

Os direitos da personalidade são absolutos, são oponíveis erga omnes, sendo assim todos respeitar os direitos da personalidade. É um direito subjetivo, ou seja, é o direito de defender os direitos inerentes a sua pessoa.

Segundo o art. 12 DO CÓDIGO CIVIL: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

As medidas judiciais adotadas para proteger os direitos da personalidade

- De natureza preventiva: por exemplo - Impedir a publicação de uma biografia não autorizada;

- De natureza comunatória: por exemplo - imposição de multa diária para cada dia em que for veiculado um vídeo na internet;

- De natureza repressiva: por exemplo - suspender inscrição do nome da pessoa no SERASA.

Exemplo de medidas judiciais previstas na CRFB/1988 para proteção dos direitos de personalidade:

1. Habeas corpus;
2. Habeas data;
3. Mandado de segurança;
4. Mandado de injunção.

 

No art. 12 do Código civil: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Os direitos de personalidade são absolutos, sendo assim se pode exigir que todos respeitem os direitos da personalidade. O direito da personalidade é direito subjetivo, desta forma a pessoa tem o direito de requerer a tutela jurisdicional, quando houver ameaça ou lesão dos seus direitos da personalidade, nos temos do art. 12 do CC.

TRATAMENTO MÉDICO

Segundo o art. 15 do código civil: ninguém pode ser constrangido a submeter-se com risco de vida, a tratamento medico ou intervenção cirúrgica.

Principio da autonomia da vontade – Art. 1, III, da CRFB/88:

Art.1,III,CRFB/88 – A republica Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.

Enunciado 403 – Art.15 CC: O direito a inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5, VI, da Constituição Federal, aplica-se também a pessoa que se nega a tratamento medico, inclusive transfusão de sangue (...)

Requisitos:

1. Capacidade civil plena;
2. Manifestação de vontade livre, consciente e informada.

Segundo a resolução 1.995/2012 do conselho federal de medicina

Art. 2 nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o medico levara em consideração suas diretivas antecipadas de vontade.

O testamento vital é um instrumento utilizado para determinar a vontade da pessoa quanto ao seu tratamento médico, seu único requisito é a capacidade plena, onde pode ser feita por instrumento publico ou particular.

Situações que podem ser previstas no tratamento vital:

1. Transfusão de sangue;
2. Amputação;
3. Quimioterapia;
4. Doação de órgãos;

Logo, ninguém pode ser obrigado a se submeter a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. Esta disposição esta amparada no principio da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana. O testamento vital pode ser um bom instrumento para quem pretende expressar a sua vontade quanto ao seu tratamento medico.

PROTEÇÃO A VIDA PRIVADA

Após o retorno do regime democrático no Brasil e logo em seguida a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988(CRFB/88), na qual ficaram consagradas as garantias de ordem pessoal, a proteção aos direitos da personalidade conseguiu destaque.

O artigo 5º da CRFB/88 enumera uma longa série de direitos e garantias individuais. São direitos privados fundamentais, que devem ser respeitados como conteúdo mínimo para permitir a existência e a convivência dos seres humanos.