A PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS ASSITENCIAIS

A PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS ASSITENCIAIS

DOVAL, Adriana Navas Mayer Doval. proteção social do estado e as políticas públicas assistenciais. Revista de Direito do Trabalho. Vol. 161/2015, p. 193-219. São Paulo: Revista dos Tribunais, jan-fev, 2015.

A autora do presente artigo é pós-graduada em Direito do Trabalho pela instituição ESMAT-RN; mestranda em Direito laboral/menção em Jurídico-empresarias e advogada.

O presente artigo discute sobre o papel do Estado sobre a proteção dos indivíduos no que se refere à perda da capacidade laborativa, ou seja, daqueles que necessitam da assistência social. Levando em consideração que cada risco social corresponde a um beneficio no ramo da seguridade social, por exemplo, a incapacidade, que gera o direito ao beneficio de auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez que gera o auxilio-acidente.

Além disso, a seguridade social, assegura aos indivíduos e seus familiares certa despreocupação no que se refere a qualidade de vida em acontecimentos futuros, como a morte ou a invalidez proporcionando a manutenção das necessidades básicas das pessoas. Desta forma, se dividindo a seguridade social em três, sendo, a saúde, assistência social e a previdência.

Porém, o grande foco do presente artigo é a critica sobre esse dever do Estado que não está sendo prestando completamente, e com isso, gerando grande demanda por parte do Judiciário para o cumprimento desse dever, fazendo-se necessário analisar as decisões judiciais proferidas no âmbito previdenciário.

No discorre do trabalho a autora traça primeiramente um panorama histórico sobre a assistência social e previdência, explicando desde sua origem, assim como as Constituições antecedentes a de 1988. Sobre esse panorama, vale destacar que o primeiro documento legislativo referente à previdência social no Brasil foi a Constituição de 1824 que garantiu ao cidadão o direito ao chamado socorro público. No entanto apesar de ser um texto tipificado em lei não teve nenhuma aplicabilidade pratica. Todavia, foi na denominada lei Elói Chaves que marcou o progresso da previdência social no Brasil, criando as caixas de aposentadoria e a pensão para os ferroviários.

Logo, a Constituição Federal de 1988 trazendo de volta o Estado Democrático de Direito, traz entre suas especificações os direitos e garantias fundamentais ao cidadão, dentre eles se encontra a seguridade social e todas as suas ramificações. Tais direitos fundamentais constituem clausulas pétreas, e são impossíveis de ser mudadas, nem por mesmo de emenda constitucional.

Obsta-se que o Estado assume a gestão da politica assistencial, descentralizando para cada ente federativo especificando as responsabilidades de cada um deles. Por causa disso é que as politicas públicas se tornam importantes.

Por fim, pode se ver nesse trabalho a critica sobre essas politicas públicas que por grande parte enzinem o papel fundamental do Estado de garantir o direito a todos, por outro lado, essas políticas são que o Estado tem de melhor para garantir os mínimos existenciais e não há de se negar que há uma evolução no que diz respeito a essas politicas assistenciais, todavia, há muito o que ser feito os serviços sejam expandidos e garantidos a todos.