A Peça Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-RELATOR DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EGREGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001.00256.98, nos autos da apelação em curso perante este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por intermédio de seu advogado infrafirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Venerando Acórdão proferido, às folhas..., suprindo-se sua contradição, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS 

O embargante foi condenado, em 1ª Instância, a 1 (hum) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Interpôs recurso de apelação, visando diminuir a pena. Devidamente processado tal recurso, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve por bem acolher as razões do apelante e diminuir-lhe a pena, porém houve contradição a referida ementa.  

DO DIREITO

O Venerando Acórdão proferido, ao apreciar as razões trazidas como se verifica pela ementa:

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001.00256.98, em que é apelante "Felinto", sendo apelada a Justiça Pública: Acordam, por votação unânime, dar provimento à apelação do réu para diminuir a pena para 14 meses de reclusão". E, na parte conclusiva da veneranda decisão, lê-se: "Isto posto, dá-se provimento ao apelo do réu para fixar pena em 14 meses de reclusão."

Ora Excelência, houve contradição a tal provimento, pois o apelo do réu foi deprecar pela diminuição da pena, e o referido acórdão teve a decisão de fixar a pena.

Assim o apelante busca dessa forma, seja sanada a contradição apresentada, com o julgamento dos autos de apelação nº. 0001.00256.98, com fulcro no artigo 620, caput do CPP;

Art.620 - Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

DO PEDIDO 

Considerando o exposto, requer o embargante que seja recebido os EMBARGOS e, ao final julgado para se declarar o acórdão embargado, para o efeito de suprir a CONTRADIÇÃO ora apontada, em juízo de retratação, apreciando-se o pedido de sursis, por ser medida de inteira Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento

LOCAL E DATA

ADVOGADO (A)

OAB N º XXXX/XX