A Peça de Constitucional
Por: Lany_fa • 11/8/2020 • Resenha • 3.279 Palavras (14 Páginas) • 135 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARTIDO POLÍTICO BETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº, com sede e na Rua, nº, Bairro , Cidade, Estado, CEP , endereço eletrônico , por seu
REPRESENTANTE LEGAL , nacionalidade, profissão, estado civil (existência de união estável), portador da carteira de identidade nº, inscrito no C P F sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº, Ba irro, C idad e, Estado, C EP , endereço eletrô ni co, vem , por seu
advog ado legalme nte co ns tit uído que para fins d o artigo 1 06,I do C PC , indica se u ende reço
profissi onal na Rua , nº , B ai rro, Ci dade , E stado, CEP , endereço eletrôni co , com f undame nto
no ar tigo 1º da Lei 9 .8 82 /99, pera nte Vossa E xcelê nci a, propor :
ARGUIÇ ÃO D E DE SCU MPR IMEN TO D E
PR ECE ITO FU ND AMEN TAL COM MED ID A LIM INAR
Em face da C ÂMARA MU NICIPAL D O MUN ICÍPIO AL FA, com sede na R ua, nº,
Ba irro, Ci dade , E stado, C EP , e ndereço e letrô ni co, p e las ra zões de fa to e de di rei to q ue , a
segui r, e xpõe :
I – DA LIM INAR
A liminar com b ase no a rti go 5º, §3º da Lei 9.882/99, fa z-se ne cessári a frente ao
fum us bon i i uri s que fi ca e vide ncia do na gravid ade da lesão a precei tos fundame ntais . E ao
pericu lum in m ora, q ue se co nfi gura no risco de i neficá cia da medi da se conce did a apenas
ao final visto a i nsta uração do processo de apuração d e cri me de responsab ili dade co m
fundame nto no referid o Art. 11 da Lei Orgâ nica do M unic íp io Al fa.
Art . 5º O Suprem o Tri bun al Fed er al, por decis ão d a mai oria abs olut a
de s eus m emb ros , po der á d eferi r p edid o d e me dida limi na r n a
arg uição d e desc um prime nto d e pr ec eit o f und ame ntal.
§ 3º A l iminar po de rá c onsis t ir n a det ermin aç ão de que j uízes e
t ribun ais sus pen dam o and ame nt o de pr oces s o ou os e feit os d e
dec isões ju dic iais, ou de qual qu er outr a me did a q ue apr es ent e
relaç ã o c om a m até ria obj eto d a a rguiç ã o d e d esc ump riment o d e
prec eit o fu nd ament al, s al vo s e dec orr ent es d a c ois a julga da.
Susta ndo a efi cácia do artigo 11 da Lei Orgâni ca d o M unic íp io A lfa, com
conseq uência d a s uspensão d o t râmi te da represe ntação por c rime de responsa bilida de
em face do Prefeito.
II – D A CO MPE TÊN C IA OR IGINÁRI A
O art . 1 02, § 1º da C RFB /8 8 estabe lece q ue compete ao S upremo Tri bunal Federal,
precip uame nte, a g uarda da C onstit ui ção, cabendo -lhe a apreciação da arguição de
des cum prim ento de prec eito fundam ental, decorrente des ta Cons tituição.
Art . 102. C omp et e a o S u pre mo Tribu nal F ed eral, preci p uam ente, a
gua rd a da C onst it uiç ão, cab end o-l he:
(.. .)
§ 1º A ar guição d e d es cumprim ento de p rec eit o fund ame ntal,
dec or re nte des ta C onst it uiç ão, s erá ap reci a da p elo Sup rem o
Tribu nal Fe de ral, na fo rma d a lei.
C om previ são ai nda na Lei 9.882/99 em se u a rti go 1 º, vejamos :
Art . 1º A arguiç ã o p re vist a no § 1º d o a rt. 102 da Co nst it uiç ão
Fede ral s er á pro pos ta pe ra nte o S u pr emo Tri bun al F ed er al, e t er á
por obj et o e vit a r o u r ep ar ar l es ão a p receit o fun dam ental, r es ult ant e
de at o d o P ode r P úblic o.
Art . 1º A arguiç ã o p re vist a no § 1º d o a rt. 102 da Co nst it uiç ão
Fede ral s er á pro pos ta pe ra nte o S u pr emo Tri bun al F ed er al, e t er á
por obj et o e vit a r o u r ep ar ar l es ão a p receit o fun dam ental, r es ult ant e
de at o d o P ode r P úblic o.
É certo q ue f re nte à vi olação de precei to f und ame nta l, a co mpetê ncia ori ginária d o
Supremo Trib unal Federal resta e vi de nci ada
III – DA LE GITI MIDAD E AT IVA
A legi ti mida de do partido pol ítico para a p rese n te d ema nda e stá d escrita no a rtig o
2º, i nci so I da Lei 9.882/99 e no a rti go 103 , i nci so V III da co nstit ui ção Fe deral. S e ndo e ste ,
um le gitimado uni ve rsa l, o que o i senta de reali za r a prova da perti nê ncia temáti ca no
presente caso.
Art . 2º - Lei 9. 88 2 Pode m pr op or arg uição de des cump rime nt o d e
prec eit o fu nd ament al:
I - os legitim a dos pa ra a aç ão di reta d e inc onst it uc ion alida de;
(.. .)
Art . 103 - CF P od em p rop or a aç ã o di reta de i nconst it uc ionali da de e
a aç ão d ec lar atória de c ons tit ucion alida d e:
(.. .)
VIII - p arti d o pol ític o c om re prese ntaç ã o no C on gr ess o Nac io nal;
C omprovada está a legi ti mida de ativa p ara ta l dema nd a.
...