A Petição Doação de Pagamento

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de detalhar.

(espaço de 10 linhas)

Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face de Nome Completo dos Requeridos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, a competente Ação de Consignação em Pagamento, nos termos dos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Dos Fatos

O Autor é locatário do imóvel localizado na endereço completo, conforme contrato de locação em anexo (doc. nº), celebrado no dia de mês de ano com o Corréu Nome Completo, pelo prazo de detalhar, que se encontra prorrogado por prazo indeterminado.

O aluguel atual é de R$ valor (valor expresso) por mês.

Ocorre que, no último dia, o Autor recebeu notificação do Corréu Nome Completo, que dizia ser o proprietário do imóvel, apresentando a cópia da matrícula do imóvel, bem como petição inicial de Ação de Resolução de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, cumulada com Perdas e Danos, aforada em face do Corréu Nome Completo (docs. nº e nº).

Pelo que se observou, a ação entre os Réus envolve, também, os aluguéis devidos pelo Autor desta ação.

Do Direito

O artigo 335, inciso V, do Código Civil preceitua que é caso de consignação se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Por outro lado, o inciso IV, do mesmo dispositivo, determina que é o caso de consignação se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento.

Assim sendo, não restou alternativa ao Autor, senão aforar a presente ação consignatória.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Isto posto, requer o Autor, a fim de libertar-se da obrigação locatícia, a consignação do valor de R$ valor (valor expresso), referente ao último aluguel, mediante sua intimação, nos termos do artigo 542, I, do Código de Processo Civil, para que providencie o depósito judicial da importância indicada. Feito o depósito, requer a procedência da consignação, declarando Vossa Excelência efetuado o depósito e extinta a obrigação e, nos termos do artigo 548 do Código de Processo Civil:

a) Comparecendo ambos os Réus, que apenas entre eles continue o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, pelo procedimento comum, condenando-os no pagamento das custas e honorários de advogado do Autor;

b) Comparecendo apenas um dos Réus, a decisão de plano, com a procedência da consignação e o levantamento do depósito em favor do comparecente, que deverá ser condenado no pagamento de custas e honorários do Autor;

c) Não comparecendo nenhum dos Réus, a procedência da consignação, convertendo-se o depósito em arrecadação de coisas vagas.

Requer, ainda, a consignação dos aluguéis vincendos, até o trânsito em julgado da sentença que declarar o credor.

Da Citação

Requer de Vossa Excelência determinar a citação dos Réus, na forma do artigo 246, inciso II, com os benefícios do artigo 212, § 2º, ambos do Código do Processo Civil, para que provem o seu direito, nos termos do artigo 547 do Código de Processo Civil.