A Petição Consumidor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO.

JOÃO XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, RG XXXXXXX SSP/GO, portador do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXXXX, CEP: XXXXXX, Anápolis-Goiás, vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO  CONTRATUAL COM REPETICAO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA em face de Empresa X , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede em XXXXXXXX pelos motivos e fatos que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor postula a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, conforme Declaração de Hipossuficiência Econômica.

I DOS FATOS

O consumidor tinha o serviço de internet prestado pela Empresa X fazia algum tempo em seu endereço. Devido o consumidor residir em casa alugada e se deparando em ter que deixar o imóvel e alugar outra residência, entrou em contato com a Empresa X de internet com o interesse em continuar com o serviço, porém em outro endereço ao qual ele irá residir.

Após o contato, lhe fora informado pela Empresa que possuía disponibilidade de cabeamento para seu atual endereço e fora marcada uma visita técnica pra instalação do serviço de internet. Após o agendamento da visita técnica o consumidor fora informado que apesar da disponibilidade de cabeamento para seu atual bairro havia uma inviabilidade técnica para instalação do serviço de internet para seu endereço.

Mediante impossibilidade de prestação de serviço por parte do fornecedor, o consumidor não teve outra  alternativa se não requerer a rescisão contratual. O consumidor buscou intermédio para resolução do problema junto ao Procon e foi informado que a cobrança que ocasionou a negativação era relacionada a multa rescisória do contrato. Designada a audiência pelo Procon para tentativa de conciliação, a Empresa X não compareceu por duas vezes, embora fora notificada devidamente pelo órgão.

A negativação, INDEVIDA, trouxe constrangimento, pois o mesmo fora exposto ao ridículo ao efetuar uma compra no comércio local, além do mais não houve nenhuma comunicação prévia da Empresa ré de que seu nome estava sendo incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

II DO DIREITO

Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito, pois, a REQUERIDA agira de maneira imprudente ao não excluir o nome do Autor nos organismos de proteção ao crédito.

Tem, portanto, que a Requerida violou todo o nosso ordenamento jurídico e em especial a CF/88, o CCB/202 e em especial o Código de Defesa do Consumidor, Lei de Ordem Pública e Interesse Social;

“Art. 186-CCB- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O artigo 14 do CDC também acode o hipossufiente:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...)

Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:

“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade, devendo tão somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.

III DO DANO MORAL

O dano moral é configurado quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.