A Petição Inicial Ambiental

Ao juízo de Direito da Fazenda Pública

NOME, nacionalidade, estado civil, portador do CPF ____, RG___, endereço eletrônico ___, endereço residencial ___, cidadão em pleno gozo dos seus direitos políticos, vem por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional ___, local em que irá receber as intimações processuais, endereço eletrônico ____, vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO POPULAR

Com fundamento no artigo 5º, LXIII da CRFB/88 e Lei 4.717/65, em face do Chefe do Poder Executivo da República Federativa do Brasil, Município, endereço eletrônico, dotado de endereço funcional ____, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Trata-se de situação atípica onde o representante do Poder Executivo demonstrou-se ofendido doravante a situação em que o representante de outra nação apresentou proposta onde iria manejar recursos para que os conflitos resultantes das queimadas e desmatamento, em excesso, fossem dirimidos; haja vista que a floresta amazônica é a maior floresta tropical do mundo, cuja maior parte do território está localizado em terras tupiniquins (brasileiras). É considerada a região que detém a maior biodiversidade do planeta, concentrando mais de 30 milhões de espécies de animais e 30 (trinta) mil espécies vegetais.

Dessa maneira, consoante ao que será exposto posteriormente, o ato do Poder Executivo é lesivo, viola, a um só tempo, ao meio ambiente e ao patrimônio público, restando ser nulo de pleno direito, na forma do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717, de 1965).

DO CABIMENTO E DA COMPETÊNCIA

De acordo com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, cabe a presente ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente, onde, por lógica, se encontra a floresta tropical amazônica (maior floresta tropical do mundo) que ratifica a biodiversidade mais vasta no planeta que por meio de decreto ____, o INPE teve suas atividades de monitoramento encerradas e por conseguinte teve instituída, via decreto idem, a liberação de 50% de desmatamento com a finalidade de instalação de indústrias e fazendas na amazônia legal, em consonância com o artigo 6º da Lei 4.717/65 e artigo 225 da Constituição Federal.          

DA LEGITIMIDADE

        

        A legitimidade ativa é do cidadão ________ que está em pleno exercício dos seus direitos políticos e resta em plena capacidade civil, para propor a presente ação popular visando anular ato lesivo ao meio ambiente, mais precisamente na floresta amazônica. A legitimidade passiva, consoante ao artigo 6º da Lei 4.717/65, a presente ação será proposta contra o chefe do poder executivo.

        DO MÉRITO

        No presente caso, trata-se de um decreto presidencial que permite que o INPE cesse as suas atividades de monitoramento e institua a liberação do desmatamento de até 50% (cinquenta por cento) para fins de instalação de indústrias e fazendas na Amazônia legal - demonstrando preocupação somente com a manutenção cíclica de determinados commodities, de modo que apresenta a carência de entendimento econômico do atual comandante.

        O resultado da aderência deste decreto pode ser caótico, visto que a Amazônia abriga diversas espécies raras da flora e fauna, fora o desequilíbrio que essas ações descontroladas e sem previsibilidade podem acarretar, violando assim, o meio ambiente que deve ser ecologicamente equilibrado a essencial qualidade de vida e direito de todos, consoante o que está normatizado no artigo 225 da Constituição Federal.  

        O autor desta ação, cidadão, propõe que seja declarada a nulidade do decreto concedido pelo Representante Mór da nossa república, pela justa finalidade do desequilíbrio ambiental que ações derivadas deste decreto irão continuar causando, pois já não haverá monitoramento para assegurar condições equiparadas entre o ambiental, social e o governamental.