A Peça Constitucional

1º SIMULADO DAMÁSIO – 2ª Fase – Exame da Ordem XXXIII

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Liana, idosa e aposentada por invalidez pelo regime geral de previdência social, recebe um salário mínimo por mês. Durante mais de três décadas, esteve exposta a agentes nocivos à saúde, foi acometida por doença que exige o uso contínuo de medicamento controlado, cuja ministração fora da forma exigida pode colocar em risco a sua vida. Em razão de sua situação pessoal, todo dia 5, comparece ao posto de saúde existente na localidade em que reside, retirando a quantidade necessária do medicamento para os próximos trinta dias. No último dia 5, foi informada, pelo Diretor do referido posto, que a central de distribuição não entregara o medicamento, já que o Município, em razão da crise financeira, não pagava os fornecedores havia cerca de seis meses. Inconformada com a informação recebida, Liana formulou, logo no dia seguinte, requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Saúde, autoridade responsável pela administração das dotações orçamentárias destinadas à área de saúde e pela aquisição dos medicamentos encaminhados à central de distribuição, órgão por ele dirigido. Na ocasião, esclareceu que a ausência do medicamento poderia colocar em risco sua própria vida. Em resposta escrita, o Secretário reconheceu que Liana tinha necessidade do medicamento, o que fora documentado pelos médicos do posto de saúde, e informou que estavam sendo adotadas as providências necessárias à solução da questão, mas que tal somente ocorreria dali a 140 (cento e quarenta) dias, quando o governador do Estado prometera repassar receitas a serem aplicadas à saúde municipal. Nesse meio tempo, sugeriu que Liana procurasse o serviço de emergência sempre que o seu estado de saúde apresentasse alguma piora. Liana, de posse de toda a prova documental que por si só basta para demonstrar os fatos narrados, em especial a resposta do Secretário Municipal de Saúde, procura você, uma semana depois, para contratar seus serviços como advogado(a), solicitando o ajuizamento da medida judicial que ofereça resultados mais céleres, sem necessidade de longa instrução probatória, para que consiga obter o medicamento de que necessita. Levando em consideração as informações expostas, ciente da desnecessidade da dilação probatória, elabore a medida judicial adequada, com todos os fundamentos jurídicos que conferem sustentação ao direito de Liana. (Valor: 5,00);

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada.

Elaboração de Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA  X VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE X

             Liana (nacionalidade, estado civil, aposentado, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua ....., Bairro ......., nesta ....., com endereço eletrônico, por seu advogado inscrito na OAB/..... sob o nº ...., que esta subscreve, conforme instrumento de procuração acostado, com endereço na Rua...., nº ....., Bairro .....), local indicado para receber intimações (art. 77, V, CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CRFB/88, no art. 31, do CPC, e em conformidade com o art. 1º e s., da Lei nº 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

                                                              em fase do Secretário Municipal de Saúde, (nome, nacionalidade, estado civil, aposentado, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua ....., Bairro ......., nesta ....., com endereço eletrônico), pelos motivos a seguir expostos:

I – FATOS

Liana, idosa e aposentada por invalidez pelo regime geral de previdência social, foi acometida por doença que exige o uso contínuo de medicamento controlado, cuja ministração fora da forma exigida pode colocar em risco a sua vida. No último dia 5, foi informada, pelo Diretor do referido posto de saúde, que a central de distribuição não entregara o medicamento, visto que o Município, em razão da crise financeira, não pagava os fornecedores havia cerca de seis meses. Inconformada com a informação recebida, Liana formulou, logo no dia seguinte, requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Saúde, autoridade responsável pela administração das dotações orçamentárias destinadas à área de saúde e pela aquisição dos medicamentos encaminhados à central de distribuição, órgão por ele dirigido. Na ocasião, esclareceu que a ausência do medicamento poderia colocar em risco sua própria vida. Em resposta escrita, o Secretário reconheceu que Liana tinha necessidade do medicamento, o que fora documentado pelos médicos do posto de saúde, e informou que estavam sendo adotadas as providências necessárias à solução da questão, mas que tal somente ocorreria dali a 140 (cento e quarenta) dias, quando o governador do Estado prometera repassar receitas a serem aplicadas à saúde municipal. Nesse meio tempo, sugeriu que Liana procurasse o serviço de emergência sempre que o seu estado de saúde apresentasse alguma piora.

Assim, a impetrante, portadora de doença grave e que necessita de uso permanente de determinados medicamentos, não consegue retirá-los em detrimento de ato coator cometido pelo Secretário Municipal de Saúde.

II – DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece que:

“São direitos sociais a educação, a saúde, a eliminação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

A Norma Fundamental, deixa claro que a saúde deve ser assegurada a todos que se encontrem no Estado brasileiro, conforme prevê o art. 196, da CRFB/88.

Neste sentido, percebe-se, que a negativa do Município deve assegurar o “atendimento integral”, conforme prevê o art. 198, II, da CRFB/88, o que inclui o fornecimento de medicamentos, ofende terminantemente a Carta Magna.

No referido caso, o não fornecimento do medicamento causando o risco de vida da Impetrante, afronta a dignidade humana, nos termos do art. 1º, III, e art. 5º, caput, ambos da CRFB/88.