A Peça de Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50º VARA DO TRABALHO DE RORAIMA

Processo nº 0011250-27.2013.5.11.0050

Rômulo Delgado Silva, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e domiciliado na Avenida Brás Montes, casa 72 – Boa Vista – Roraima – CEP 222, tendo se retirado da pessoa jurídica Delgado Jornais e revistas Ltda há dois anos e oito meses, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Com fulcro nos arts. 914 e SS do CPC, pois o imóvel residencial do autor foi posto à penhora por execução de créditos trabalhistas devidos.

I. DOS FATOS

Trata-se que o autor da presente demanda recebeu a visita do oficial de justiça em sua residência particular para penhorá-la, avaliando seu imóvel no valor de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), para pagamento de demanda trabalhista no valor de R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais), ocorre que o embargante se retirou da sociedade empresária há dois anos e oito meses (em anexado), sendo o autor da demanda viúvo e reside com a filha no imóvel, sendo o único imóvel da família que foi penhorado, o mesmo tempestivamente e através da sua advogada (procuração em anexo) resolve opor o presente embargo à execução, pois a mesma não pode atingir ao bem imóvel da família bem como o mesmo comprova não ter parte com a sociedade empresária há 2 anos e 8 meses.

II. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante o estipulado no art. 914 do CPC os embargos foram opostos em XXX, o embargante opôs o presente incidente tempestivamente ao que preconiza o CPC.

Trata-se de execução por quantia certa por devedor solvente, cabível portanto como preconiza o art. 914 do CPC:” O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.” (grifei)

III. DO DIREITO

Consoante o art. 917 do CPC, pode o embargante alegar a penhora incorreta bem como a avaliação errônea, inciso VI- qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (grifei)

Há impossibilidade de execução de ex-sócio pois conforme já exposto, o embargante se retirou da sociedade empresária há dois anos e oito meses, conforme o art. 1003 do CC.

BEM DE FAMÍLIA - como Sabe-se o bem de família é não passível de penhora consoante a lei 8009/90. O art. 1º preconiza que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Sendo a impenhorabilidade do bem de família oponível;

A correção monetária deverá levar em consideração a contagem pelo mês seguinte ao da prestação de serviços conforme a Súmula 381 do TST, e não considerando o mês da prestação de serviços como foi contabilizada.

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