A Prisão Cautelar

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Prisão Cautelar 

Quais são as espécies de prisões cautelares?

Existem seis tipos de prisão cautelar: prisão temporária, prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão em decorrência de pronúncia, prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível e a condução coercitiva de réu, vítima, testemunha, perito ou de outra pessoa que se recuse, injustificadamente, a comparecer em juízo ou na polícia. As prisões cautelares respeitam o princípio da taxatividade, são apenas aquelas previstas em lei. Portanto, o juiz não possui um poder geral de cautela que o permite decretar medidas cautelares não previstas em lei, como ele possui no processo civil.

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Prisão Preventiva e Prisão temporária 

Em quais momentos e quem pode decretar a prisão preventiva e a temporária?

A decretação da prisão temporária não poderá ser de ofício pelo juiz, como é na preventiva, devendo haver representação para tal da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. No caso de representação da autoridade policial, o Ministério Público deverá ser ouvido.

Diversamente, a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Prazo da prisão temporária 

Segundo nosso ordenamento jurídico qual o prazo de duração da prisão temporária?

Segundo a lei 7960/89, a prisão temporária terá duração de 5 dias prorrogáveis por mais 5 dias em caso de “extrema e comprovada necessidade. Em caso de crimes hediondos, o prazo será de 30 dias renováveis por mais 30 dias.

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Prisão temporária e expedição de alvará de soltura 

Julgue o item a seguir:  Não poderá o indiciado preso em flagrante ser posto em liberdade sem alvará de soltura. Essa afirmativa está correta? Justifique

 A questão está incorreta, tendo em vista que, terminado o prazo de prisão, a menos que tenha sido decretada sua prisão preventiva, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade pela própria autoridade policial, independentemente da expedição de alvará de soltura pelo juiz.

 

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Audiência de custódia 

O que é a audiência de custódia? 

Trata-se da apresentação do autuado preso em flagrante delito perante um juiz, permitindo-lhes o contato pessoal, de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão. Decorre da aplicação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.

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Auto de prisão em flagrante 

Como será lavrado o auto de prisão em flagrante?

Uma vez preso em flagrante, por policial ou particular, o acusado deve ser conduzido à presença da autoridade policial. Se a autoridade policial considerar se tratar de situação de flagrância e que o fato constitui crime, determinará a lavratura do auto de prisão, incumbindo-lhe proceder da seguinte forma:

1. oitiva do condutor b) oitiva de testemunhas c) Interrogatório do preso. d) Nota de culpa

 Conversão da prisão temporária em prisão preventiva 

Em quais hipóteses ocorre a conversão da prisão temporária em preventiva?

Em qualquer hipótese (decretação ou conversão) o magistrado deve analisar os mesmos pressupostos e requisitos ensejadores da medida (arts. 312 e 313, do CPP), bem como verificar a possibilidade de decretação de cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP). O que se verifica, portanto, é que os efeitos, os pressupostos e os requisitos da decretação ou da conversão são rigorosamente os mesmos, não havendo qualquer razão de ordem sistêmica ou dogmática para conferir tratamento distinto à uma mesma situação jurídica.

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Liberdade provisória com fiança

Explique o conceito de fiança, e em situações ocorre a concessão da Liberdade provisória com fiança.

A fiança busca assegurar o pagamento das custas, a satisfação do dano e eventual condenação de multa. A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.  

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Liberdade provisória sem fiança 

Quais são as hipóteses da concessão da liberdade provisória sem fiança, cite 3 exemplos?

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Fiança arbitrada pelo delegado e pelo juiz   

O delegado d policia poderá arbitrar fiança?

Conforme o artigo 322, do CPP, a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. Nos demais casos a fiança será arbitrada pelo juiz que decidirá em 48 horas.

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Medidas cautelares diversa da prisão

Julgue o item a seguir:

As medidas cautelares nada mais são do que instrumentos restritivos de liberdade, os quais possuem caráter estritamente provisório e urgente, diversos da prisão, que atuam como meios de controle e acompanhamento durante o transcorrer do seguimento penal.