A Prisão Preventiva

Prisão preventiva é aquela pena que se aplica quando o réu oferece algum tipo de perigo à sociedade, assim cometendo outros crimes ou até mesmo quando em liberdade prejudique a colheita de provas ou podendo também fugir. Está é uma pena que se dá antes do transito em julgado, se tornando uma medida cautelar, assim não violando norma maior constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente motivada e a prisão estritamente necessária, quando couber algum dos itens citados neste paragrafo.

A prisão preventiva em nosso país está com o sistema muito grave com relação há recursos, em consequência disso várias injustiças se alastram pelos presídios, pois enquanto preso deve-se este produzir provas.

O sistema prisional é caótico, às vezes pode após julgado o preso pode ser absolvido. Sendo este uma das falhas que o sistema oferece.

As grandes prisões no Brasil são: a prisão condenatória definitiva, a prisão provisória e o civil para prisões com condenações de fins de extradição. No caso de prisão preventiva nos traz a ideia também de ter medidas protetivas como a Lei 11.340/2006.

Esta modalidade de prisão deve ser decretada pela autoridade judicial competente, podendo ser solicitada pelo Ministério Público, pelo delegado, pela vítima (nos crimes de Ação Penal de iniciativa Privada) ou pelo juiz, de ofício.

A prisão preventiva só poderá ser solicitada se estiverem presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, bem como os requisitos legais.

São pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti (fumaça de cometimento do crime), materialidade e indícios de autoria. Em outras palavras, para a decretação da prisão, deve haver algum sinal da ocorrência do crime, bem como a probabilidade de que o réu o tenha cometido. Já os requisitos de prisão preventiva são a legislação permissiva (CPP), prova da materialidade (excepcionalmente não haverá prova, ex. caso do goleiro Bruno que não acham o corpo da vítima), indícios suficientes de autoria, ausência de medida alternativa (diversa da prisão), e por fim a decisão escrita e fundamentada pela autoridade judicial competente.

A análise que se baseia na nossa constituição é o principio do estado de inocência ou não culpabilidade, até que provem o contrário. A execução da pena é necessário o titulo judicial para que comessem a condenação em transitada em julgado

Diz-se que a demanda transitou em julgado quando a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela.

Momento em que ocorre o trânsito em julgado no processo penal é regra que o cumprimento da pena só se inicia após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Contudo, nem sempre é evidente o momento em que ocorre o trânsito em julgado, um marco com diversos reflexos para as partes. Essa controvérsia foi analisada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial interposto pela defesa de um homem condenado por posse de drogas para consumo pessoal – artigo 28 da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas). A pena restritiva de direitos foi estabelecida em 70 horas de prestação de serviços à comunidade e obrigação de comparecer a sessões de programa educativo de erradicação do consumo de drogas. Para saber quando se verificou o trânsito em julgado, a Turma precisou analisar se a interposição de recursos especial e extraordinário não admitidos pelo tribunal de origem, com posterior decisão da corte superior competente ratificando a inadmissibilidade, é capaz ou não de impedir a formação da coisa julgada.