A Privatização dos Presídios

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1. INTRODUÇÃO

O Estado Democrático de Direito é um dos pilares quando tratamos sobre direitos humanos, entretanto, o Estado Brasileiro não tem conseguido atingir o mínimo aceitável de direitos aos presos. Esse problema também é enfrentado por diversos países, onde estão buscando como solução desenvolverem o conceito de privatização de presídios.

Essa ideia de presídios privatizados começou a ser implementada na década de 1980 nos Estados Unidos. Esse modelo tinha como justificativa central a redução de gastos público, objeto da política liberalista que era difundida.

Na privatização, busca-se uma forma de encontrar novas soluções para os velhos problemas. Um Estado que é responsável por tudo, mas não executa nada direito, não consegue cumprir sua função para o qual foi criado.

Dessa forma, os meios privados podem trazer diversas soluções para os problemas do Estado, garantindo, nesse caso, que o preso receba um tratamento que lhe permitir sua efetiva reintegração social.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Privatizações ocorridas até hoje

Em 1999 começam a surgir os primeiros presídios privatizados no Brasil se imperando no modelo francês, ou seja, o Estado detinha o controle e a supervisão da unidade prisional e repassava à iniciativa privada apenas a execução dos serviços.

        Quando o Estado realiza uma privatização, ele tem como objetivo a diminuição de gastos com o sistema prisional, mas busca também a diminuição do número de prisões.

Foi através de uma Parceria Público-Privada (PPP) que, em 2013, inaugurou-se a unidade prisional de Ribeirão das Neves/MG. A peculiaridade dessa privatização é que ao invés de receber uma estrutura já pronta do Estado, a empresa parceira teve que construir todo o complexo penitenciário, mas mesmo assim, é o Estado que continuaria com as atribuições de controle e supervisão da unidade prisional.

Atualmente, existem unidades prisionais sob o sistema de PPP nas regiões Norte, Nortes, Sul e Sudeste do país.

        Independente do modelo de privatização que já foi utilizado no Brasil, o ponto em comum entre elas é que a exploração econômica das parcerias se dá somente na prestação dos serviços de hotelaria, ou seja, alimentação, vestuário, educação, aluguel da estrutura, etc.

A penitenciária de Guarapuava, no Paraná, foi a primeira a ter a implementação da privatização no Brasil, em 1999. Apesar de ela apresentar uma leve melhora, após quatro anos de sua aplicação, observou a inadequação desse modelo. A partir daí, foi sendo restaurada a gestão pública dos estabelecimentos, à medida que os contratos formalizados iam se vencendo, até que, em 2006, o projeto foi completamente extinto.^[1]

        No Estado do Ceará, no ano de 2000, foi terceirizada a Penitenciária Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte. Além das irregularidades no processo de terceirização, ela não foi capaz de afastar o quadro caótico dos estabelecimentos penais.^[2]

2.2 A efetividade das privatizações até hoje

        Há no país 30 prisões privatizadas nos estados de Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Alagoas e Amazonas. Os contratos mais comuns são de cogestão, em que o estado é responsável pela direção da unidade, da guarda e de escolta externa, enquanto a empresa privada assume serviços de saúde, alimentação, limpeza, vigilância e escolta internas, além da manutenção das instalações.

        Um estudo realizado pela Pastoral Carcerária em 2014 sobre a privatização de presídios, concluiu que não havia informações suficientes para realizar uma análise segura da efetividade da privatização no âmbito dos estados, a começar pela falta de transparência.

Percebe-se que alguns dos estados que adotaram a proposta de terceirização de alguns de seus estabelecimentos prisionais, a medida não se mostrou eficaz para a resolução dos complexos problemas afetos aos sistemas prisionais, pois não houve mudanças significativas naqueles lugares em que experimentou a privatização.