A Prova Pode ser Individual ou em Duplas

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Aluno:    

        

Atenção !!!

A prova pode ser individual ou em duplas. A prova deverá ser respondida não se admitindo rasuras nos parênteses, que devem conter V e F e as dissertativas devem ser autorais, não se admitindo plágio. Não haverá consulta durante o período de realização da prova. As questões falsas só serão consideradas se sublinhado(s) o(s) erro(s) da questão que servirão como justificativa para o erro. Será pontuada com ZERO a prova do aluno que marcar todas as questões como certas ou todas como erradas. Cada verdadeira ou falsa vale 0,5 (meio) ponto e as dissertativas 2,5 (dois e meios) pontos

1. (  F   ) São fontes secundárias que inspiram o direito administrativo a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais do direito, a lei  e os costumes.
2. (   F  ) Segundo as regras do direito público a Administração Pública e o particular estão no mesmo pé de igualdade ou no mesmo nível.
3. (   V  ) O Regime Jurídico Administrativo são traços que tipificam o direito administrativo, colocando a administração pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.
4. (   F   ) Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública.
5. (  V ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
6. (  F  ) O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia, a fundação ou a empresa pública que tenha cumprido alguns requisitos dentre eles ter celebrado Contrato de Gestão.
7. ( F )  A sociedade de economia mista tem personalidade de direito privado se sujeitando as regras de direito privado independente da natureza de seu objeto e de suas atividades-fim desenvolvidas.
8. (  V  ) Podemos conceituar Ato administrativo como toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
9. (  V  ) Quando o agente público não age de acordo com a lei ele comete Abuso de poder, que pode se manifestar de duas maneiras por excesso ou por desvio.
10. ( F  ) Poder Regulamentar ou Poder Normativo é exclusivos dos Chefes do Executivo e servem para que os mesmos expeçam decretos autônomos.

1. Sabendo que um dos objetos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a resolução de relevante controvérsia judicial sobre Lei ou Ato normativo Federal, Estadual e Municipal, o Procurador Geral da República ingressa com uma ADPF junto ao Supremo Tribunal Federal para que ele se pronuncie acerca relevante controvérsia judicial acerca da Lei Federal X.XXX/XX. Qual deverá ser o posicionamento do Ministro Relator do caso diante desta arguição?

Resposta : Após analisar o processo de ADPF o ministro relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, O STF por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, o relator poderá conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

Esta liminar pode determinar que seja suspendido o andamento dos       processos ou os efeitos de decisões que tenha relação controvérsia, o relator   poderá ainda solicitar informações das autoridades responsáveis pelo processo, poderá ouvir as partes, requerer outras informações, solicitar que peritos emitam parecer sobre a questão controversa.

Respeitado todos prazos de confronto e apuração de fatos contidos no relatório do processo, so assim este é enviado para todos os ministros e então marca-se o julgamento, salientando que a decisão mediante ADPF é valida para todos.

1. Identifique quatro diferenças entre a ADI e ADC?

Resposta: Por entendimento natureza da ADI e da ADC é a mesma, o que diferencia é que na ADI se pede a declaração de inconstitucionalidade e na ADC se pede a declaração de constitucionalidade, porém os efeitos da decisão em ambas são os mesmos.

Existe ainda algumas diferenças entre elas:

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