A Prova de Direitos Financeiro

Desafio

No ordenamento jurídico brasileiro, todos os entes da federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) têm competência concorrente para legislar sobre Direito Financeiro, conforme estabelece o art. 24, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Assim, é preciso considerar que cada um dos entes irá estipular as leis orçamentárias competentes para sua própria administração.

Considerando esse cenário, acompanhe o caso a seguir:

[pic 1]

​​​​​​​

a) Com base na legislação pátria que rege a atividade financeira do Estado, explique e fundamente se a ação do Município em querer custear e realizar a obra da estrada que corta a cidade está correta.

b) Considerando que a ação não está correta, qual seria o procedimento correto, por parte do Município, para garantir a realização dessa obra?

Enviado em: 24/06/2022 11:19

Padrão de resposta esperado

1. O art. 24, inciso I da Constituição Federal de 1988 disciplina que a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre Direito Financeiro. Apesar desse dispositivo constitucional não citar o Município, o art. 30 da Constituição Federal determina que o Município terá competência para suplementar a legislação federal ou estadual, no que couber. Entretanto, isso não significa que esse ente federativo tem competência para custear e realizar obras que não tem competência. Ou seja, a estrada em questão pertence ao governo estadual e é administrada por ele, sendo assim, é o governo estadual que tem competência para fazer planejamentos financeiros e orçamentários e realizar a obra na estrada em questão.

b) Uma vez que a estrada pertence governo estadual e é administrada por ele, o município não tem competência para direcionar fundos e realizar a obra diretamente nessa estrada. Entretanto, caso o governo estadual custeie e realize a obra no trecho da estrada que corta o município, é permitido que o Município auxilie nas obras por meio de transferência de finanças e de mão-de-obra, por intermédio de parceria pública entre esses dois entes federativos.

...