A REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL

UNIVERSIDADE CEUMA

CURSO DE DIREITO

REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL: Uma abordagem legal sobre a problemática

 Da PEC 171/93.

Jonas Pinheiro

São Luís

2018

Jonas Pinheiro

REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL: Uma abordagem legal sobre a problemática

 Da PEC 171/93.

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina TCC 1.

São Luís

2018

SUMÁRIO

1 OBJETO .................................................................................................................................        xx

1. Tema e problema ................................................................................................................        xx
2. Hipótese(s) ..........................................................................................................................        xx
3. Base teórica e conceitual ....................................................................................................        xx

2 JUSTIFICATIVA ...................................................................................................................         xx

3 OBJETIVOS ...........................................................................................................................        xx

3.1 Geral ....................................................................................................................................         xx

3.2 Específicos ..........................................................................................................................        xx

4. METODOLOGIA ...............................................................................................................        xx

5. CRONOGRAMA ..................................................................................................................        xx REFERÊNCIAS ........................................................................................................................        xx

1 OBJETO:

1.1 Tema e problema

Partindo do atual cenário brasileiro, onde a criminalidade infantil é fato comum em todo país, gerando um sentimento de insegurança na população, consequentemente oque faz surgir a todo o momento acaloradas discursões sobre as formas de repressão e medidas a ser tomada quanto na punição do menor infrator, surgindo sempre à hipótese da redução da maioridade penal para fins de aplicação de penas mais duras contra o menor infrator.

Diante de pensamento, surge o questionamento:

- Reduzir, é o melhor caminho para diminui a criminalidade?

1.2 Hipótese(s)

- Reduzir não é a solução. Estado deveria dar uma educação de qualidade como fator determinante;

- A atuação mais efetiva do poder legislativo em edição de leis que proporcionem à verdadeira ressocialização do menor infrator;

- Repreensão ou Prevenção, Estado deve proporcionar assistência às famílias em risco social, atuar mais de forma preventiva do que repressiva, tendo em vista que se é gasto um valor bastante inferior com um aluno na escola comparado a um adolescente dentro de um estabelecimento socioeducativo, pesquisas já comprovam que onde se é investido na educação de jovens é notória a diminuição da criminalidade infanto-juvenil.

1. Base teórica e conceitual

O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 2° traz o conceito jurídico de quem é considerado criança:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompleto, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

É mister salientar que o supracitado conceito leva em conta somente o fator da idade e não outros fatores como, o desenvolvimento, grau de escolaridade, etc. Para todos os fins, criança será aquela com até doze anos incompletos e adolescente, será aquela dos doze anos até os dezoito completos.

Com relação a esse fato, entende BITENCOUTR (2012):

A imputabilidade, por presunção legal, inicia-se, no âmbito do Direito Penal de adultos, aos dezoito anos. Para definir a “maioridade penal” a legislação brasileira seguiu o sistema biológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos, considerando-o inimputável, independentemente de possuir a plena capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento, desprezando, assim, o aspecto psicológico.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do professor Rogério Greco ao considerar que a imputabilidade por imaturidade natural ocorrendo em virtude de uma presunção legal, na qual, por questões de política criminal, entendeu o legislador que os menores de 18 anos não gozam de plena capacidade de entendimento que lhes permita a pática de um fato típico e ilícito (GRECO, 2015, p 104)

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 228, trata sobre os inimputáveis nos termos da lei, considerando aquelas com menos de dezoito anos inimputáveis e sujeitos a legislações especiais (ECA).

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Consoante a esse entendimento, o código penal traz em seu art. 27 se posiciona da mesma forma constitucionalmente:

  Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Nessa toada, Fernando Capez (2007, p. 306-307) aduz que a imputabilidade:

[...] é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal. Mas não é só. Além dessa capacidade plena de entendimento, deve ter totais condições de controle sobre sua vontade. Em outras palavras, imputável não é apenas aquele que tem capacidade de intelecção sobre o significado de sua conduta, mas também de comando da própria vontade, de acordo com esse entendimento.