A REFORMA TRABALHISTA E A TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: AVANÇO OU RETROCESSO SOCIAL?

A REFORMA TRABALHISTA E A TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: AVANÇO OU RETROCESSO SOCIAL?

Dreicy Souza Viana

Ellen Karla Peixoto da Silva Ramos²

Laura Pimenta Krause Tose

RESUMO: Este trabalho apresenta posicionamentos doutrinários e ideológicos acerca da tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais positivados na nova Lei de n.º 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, a qual gerou e continua provocando inúmeras críticas da doutrina teórica e laboral a respeito do rol taxativo positivado em seus artigos 223-A a 223-F, sendo este objeto de muitas discussões doutrinárias, não só em seu aspecto teórico e ideológico, mas também, no seu aspecto prático. Com o recrudescimento das relações de trabalho, que se ampliam diante da evolução social, se apresentando de forma mais complexa, esse artigo mostrará a relevância do dano extrapatrimonial para a prática laboral trabalhista. Expondo posicionamentos que agregam ao arcabouço jurídico da matéria em questão, com a finalidade teórica de promover um molde satisfatório, imparcial e completo, diante dos casos que limitam os danos extrapatrimoniais na forma tarifária da lei.

PALAVRAS-CHAVE: Tarifação. Dano Extrapatrimonial. Reforma Trabalhista.

ABSTRACT: This paper presents doctrinal and ideological positions regarding the compensation for the off-balance-sheet damages in the new Law no. 13,467 / 2017, called labor reform, which generated and continues to provoke numerous criticisms of the theoretical and labor doctrine regarding the role which is positivized in its articles 223-A to 223-F, and this object of many doctrinal discussions, not only in its theoretical and ideological aspect, but also in its practical aspect. With the increase in labor relations, which expand in the face of social evolution, presenting itself in a more complex way, this article will show the relevance of the off-balance-sheet damage to labor labor practice. By exposing positions that add to the legal framework of the matter in question, with the theoretical purpose of promoting a satisfactory, impartial and complete mold, in the cases that limit the off-balance damages in the tariff form of the law.

KEY WORDS: Charging. Extra-financial damage. Labor Reform

1.INTRODUÇÃO

O presente trabalho versará sobre a grande e extensa discussão acadêmica doutrinária e jurisprudencial a respeito da tarifação e limitação da indenização por danos extrapatrimoniais introduzidas na Justiça do Trabalho pela Lei 13.467/2017 que realizou na reforma trabalhista no país.

Insta salientar, que o presente trabalho não possui por objetivo central esgotar a temática aqui apresentada, pelo contrário, tem por finalidade abordar o presente tema de forma a incitar a discussão e análise crítica da sociedade de forma que a mesma tenha condições e parâmetros para refletir se a referida tarifação consistiu em um avanço ou retrocesso social no âmbito do Direito do Trabalho.

Para abordar sobre esse tema de grande relevância jurídica, o trabalho em tela não poderá se estender sobre todos os pontos que compõem esse instituto do Direito do Trabalho, tendo em vista o seu recente aparecimento no âmbito jurídico, dificultando assim na apresentação de doutrinas específicas que tratam exclusivamente do tema. Para isso, indicamos uma leitura aprofundada nas escassas obras e artigos de alguns estudiosos e doutrinadores para o jovem tema em questão, expostos ao final desse artigo, no ponto que toca as referências bibliográficas, utilizadas para embasar todo este estudo. Dentre os vários autores e doutrinadores da disciplina do direito do trabalho, baseia-se também a pesquisa nos estudos de juristas e estudantes dos direito destacados na síntese bibliográfica, cuja tese apresentada será objeto de pesquisa do presente trabalho.

Diante dessas breves considerações, versaremos sobre alguns argumentos que sustentam teses dos juristas e doutrinadores que compõem esta pesquisa científica, como por exemplo, obras renomadas e a devida exposição de artigos científicos, encontrados no mesmo ramo esférico do Curso de Direito nacional.

Para melhor compreensão do tema que será apresentado, este trabalho será iniciado com desenvolvido em duas partes. A primeira parte a ser abordado, o que inclusive é essencial para o desenvolvimento e entendimento da pesquisa, será a apresentação da definição de dano extrapatrimonial, seus aspectos históricos, que carregam total relevância para que se possam visualizar as diferentes épocas que fizeram parte desse processo evolutivo que compõe o histórico progresso do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho. Também abordaremos os aspectos conceituais positivados em nosso acervo sobre o dano extrapatrimonial, apresentados pelas obras que regem teses nacionais. Trataremos também, na mesma linha do capítulo já citado, da iniciação a respeito do tema: Tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais na chamada reforma trabalhista, consubstanciados no artigo 223-G §1o, da Lei de n.° 13.467/2017.

Assim, numa sucinta narrativa, será versada sobre a relevante existência desse ramo do Direito, passando pelo período de sua formação histórica, que compreende em um lapso temporal da história da humanidade, seguindo com o seu desenvolvimento básico no âmbito internacional e mais especificamente sua formação histórica na ordem jurídica brasileira, tanto no passado quanto no presente.

Já na segunda parte será, ainda que de forma sintética, uma abordagem final sobre os fundamentos utilizados pelos doutrinadores que justificam a relevância da existência do dano extrapatrimonial na forma flexível do direito e não limitado pelas hipóteses tarifárias de incidência, como se encontra elencadas na referida lei em tela, fornecendo assim, uma maior apreciação por parte do poder judiciário, que deverá ser realizado através do ativismo solidificado para as relações jurídicas laborais.

A análise crítica apresentada na pesquisa científica será fundamentada na urgência da concretização do estabelecimento de critérios e parâmetros referentes aos valores para as reparações dos danos extrapatrimoniais, sendo essas, devendo ser feitas pelo livre arbítrio do magistrado, para que, dentro de seu juízo de ponderação, fixe de forma flexível a cada caso concreto, uma justa e completa indenização. Concluindo assim, que o magistrado pratique um ativismo amplo, sem que o mesmo esteja amarrado diante do parâmetro legal tarifário estabelecido