A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________

        Mévio, (nacionalidade), (estado civil), portador do documento de identidade  (RG) nº ___, inscrito no PCF ______, (profissão), residente e domiciliado na Rua _______, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso _____ doc.1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

Mévio foi preso em flagrante pela suposta prática do crime do art. 155, caput, qual seja, furto simples. Após a prisão o juiz homologou o auto de prIisão em flagrante e converteu tal prisão em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, argumentando ser o crime imputado grave e que o mesmo gera temor na sociedade.

II – DO DIREITO

Da análise dos fatos resta manifesta a ilegalidade da prisão preventiva decretada em face do investigado por três razões, senão vejamos.

Primeiramente, é imperioso lembrar que a prisão preventiva não pode ser decretada no curso do Inquérito Policial de ofício, visto que o art. 311 do Código de Processo Penal veda tal possibilidade, assim, como nos fatos narrados não se inclui nenhum pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, resta evidente que tal prisão não poderia ter sido decretada.

Em segundo lugar, é entendimento pacífico nos tribunais superiores que a prisão preventiva não pode ser decretada em razão da gravidade em abstrato do delito e, muito menos, para atender ao clamor da sociedade. Assim, é ilegal o fundamento utilizado para a decretação da prisão preventiva, visto que o fundamento utilizado não encontra respaldo no art. 312 do Código de Processo Penal que é onde se encontra os requisitos da prisão preventiva. Assim, novamente, fica claro que é imprescindível a sua revogação.

Em terceiro lugar, a respeitosa decisão contrariou o texto legal do art. 313 do Código de Processo Penal, visto que este dispositivo preceitua as hipóteses em que a prisão preventiva é cabível e uma dela é quando a pena do crime doloso for superior a 4 anos, o que não é o caso, já que o furto simples, art. 155, caput, tem pena máxima de 4 anos, portanto, está fora do patamar exigido pela norma para a decretação da prisão preventiva. Da mesma forma, não se aplicam ao caso as demais hipóteses ensejadoras da referida prisão previstas no art. 313 do Código de Processo Penal.

III – DO PEDIDO

Requer, assim, seja revogada a prisão preventiva, por ausentes os requisitos dos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal ou, caso não seja este o entendimento, que seja deferida medida substitutiva prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura.

Nestes termo,

Pede deferimento,

Local e data

----------------------

OAB n. ________