A Reforma Trabalhista Mudanças na Lei Trabalhista CLT

As mudanças nas leis trabalhistas era tema discutido a tempos, em julho de 2017 teve promulgada a Lei N° 13.467, onde é conhecida como Reforma Trabalhista.

Essa lei trouxe inúmeras alterações na CLT, como por exemplo: o trabalho intermitente, as negociações coletivas sobre o legislado, o teletrabalho.

Muitos estudiosos do direito do trabalho consideram que essa nova legislação onerou o trabalhador e trouxe vantagens aos empregadores, nessa vertente eles questionam: Como ficará o princípio da proteção ao trabalhador frente e este novo instituto? Ainda, como o empresário diante do cenário econômico nacional poderá utilizar esse novo instrumento para melhorar sua lucratividade? As alterações trazidas pela Lei Nº 13.467/17, segundo Cassar (2017, p.6), impactaram de forma profunda e abrangente o Direito do Trabalho, atingindo seus princípios e regras.

Mudanças estas na legislação, que vieram em um momento em que o mercado de trabalho e financeiro se encontravam em instabilidade, período também onde governava o executivo federal o vice-presidente da república pois a Presidente havia sido impeachmada, onde era um período que o desemprego estava em alta. Assim, como forma de alavancar o mercado de trabalho e fazer com que a economia nacional retornasse a crescer, o Estado retirou parte do seu controle sobre a legislação trabalhista, e entregou aos empregados e empregadores, para que estes, sujeitos diretos da relação de trabalho, pudessem em comum acordo determinarem quais as normas que se submeterão durante o vínculo que possuírem, utilizando da convenção coletiva ou acordo coletivo para reger sua relação, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei, onde veremos a seguir no desenvolvimento deste trabalho.

Além disso, vale destacar nesse uma importante alteração trazida pela Lei nº13.467/2017, no que tange ao estabelecimento da contribuição sindical como facultativa e, como consequência, o evidente abalo na atuação sindical.

O artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, antes da reforma trabalhista, determinava a obrigatoriedade da contribuição sindical, devida por todos aqueles que participassem de categoria profissional ou econômica, ou profissão liberal, em favor do sindicato respectivo.

A Reforma Trabalhista, dentre várias outras mudanças, modificou a redação do artigo supracitado, transformando a contribuição sindical obrigatória em facultativa, dependente de autorização expressa e prévia do destinatário, o que enfraqueceu significativamente a atuação

dos sindicatos como defende alguns doutrinadores, entretanto outros estudiosos do direito defendem que foi uma mudança necessária