A Responsabilidade

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil

Resenha do Artigo: Ministério Público abre ação  civil pública para anular o aumento do IPTU em SP

ZYLBERKAN, Mariana. Ministério Público abre ação civil pública para anular o aumento do IPTU em SP. Disponível em :< https://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/ministerio-publico-abre-acao-civil-publica-para-anular-aumento-do-iptu-em-sp/> de 7 de Fevereiro de 2017.

                                   Nome da aluna:

Trabalho da disciplina 

Rio de Janeiro

2018

Ministério Público abre ação civil pública para anular o aumento do IPTU em SP 

ZYLBERKAN, Mariana. Ministério Público abre ação civil pública para anular o aumento do IPTU em SP. Disponível em :< https://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/ministerio-publico-abre-acao-civil-publica-para-anular-aumento-do-iptu-em-sp/> de 7 de Fevereiro de 2017.

        O presente artigo versa sobre o ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público a fim de anular o projeto lei que aumentou o IPTU pela forma que o texto foi aprovado e não o teor em si, salientando a mudança de data para votação como uma manobra política para ter o projeto aprovado e evitar a manifestação popular. Além disso, o promotor frisa os prejuízos que a população sofreria caso houvesse o aumento do imposto como evasão de famílias de menor poder aquisitivo.

        Posta assim a questão, torna-se imperioso discorrer sobre o instituto da ação civil pública assim como sua importância no ordenamento jurídico brasileiro. A ação civil pública encontra guarida legislativa tanto na Constituição Federal de 1988, como em normas infraconstitucionais e tem como principal objetivo a proteção dos interesses da coletividade, e secundariamente, a responsabilização do infrator pelo dano causado a determinados bens jurídicos.

        Deve-se assinalar que conforme previsto na CF, uma das funções previstas  para o Ministério Público é a promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, visando a responsabilização do infrator pelos danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, meio ambiente, bens de valores históricos, a ordem econômica, dignidade de grupos raciais, em resumo a qualquer prejuízo aos interesses difusos ou coletivos.

        O agente infrator pode ser condenado a pagar uma quantia em dinheiro, que será revertido em prol de um fundo destinado a reconstrução dos bens lesados, ou a uma obrigação de fazer ou não fazer. Não se pode olvidar que qualquer pessoa pode provocar o parquet  acerca dos fatos que autorizam a propositura da ação civil pública, devendo indicar elementos que sejam capazes de formar a convicção da autarquia.

        Isto posto, resta clara a importância da ação civil pública ao ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de proteger direitos e bens de interesse supraindividuais, dada a sua relevância jurídica e social. Além disso, o papel dos legitimamos ativos, em especial o do Ministério Público vem demonstrando-se crucial para  resguardar os bens jurídicos tutelados por tal instituto.