A Responsabilidade Social das Empresas

A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS

Desenvolvimento Sustentável E Econômico Para A Subsistência Da Igualdade Social

Faculdade Doctum Manhuaçu

Curso De Direito – Trabalho De Graduação Para Disciplina Integradora

RESUMO

O presente artigo tem como principal objetivo proporcionar uma análise da relação empresarial e o Estado de maneira responsável em prol de uma contribuição social para a população, visando o desenvolvimento da comunidade e a garantia dos direitos fundamentais, o acesso a equidade e a igualdade. Ainda analisará como são organizadas as ações sociais para promoção de políticas públicas e obter o equilíbrio entre empresas, Estado e a sociedade e o crescimento de ambos a luz dos princípios constitucionais.

Palavras-chave: Responsabilidade social, igualdade, desigualdade social, empresas, sociedade, diversidades sociais, Estado, políticas públicas, desenvolvimento, dignidade, cidadania.

1 INTRODUÇÃO

Atualmente a concepção da responsabilidade social observa-se que tem alcançado outras patentes, a Constituição Federal em seu artigo 170 mostra que a organização das empresas devem focar na ordem econômica, mas também nas garantias dos direitos humanos e fundamentais de cada indivíduo,

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A organização social empresarial deve seguir uma ordem econômica constitucional, pela democracia, e reconhecer os direitos humanos de cada indivíduo ao exercer sua função, desde os catadores de matérias recicláveis ao mais altos cargos do setor de trabalho.

Devido a historicidade do fator social e sua importância, a responsabilidade social das empresas deveria ser parte como um todo, das características empresariais e do Estado e aplicado de forma efetiva respeitando a diversidade social cultural. A dignidade humana deve ser enaltecida e todo sistema empresarial deve estar sempre aberto à possibilidade de mudanças e compreender que as variações são importantes para se adequar às novas normas e aos fatores culturais.

A função sócio-solidária da empresa remete uma forma de gestão diferenciada e atual de modo que haja sustentabilidade e desenvolvimento econômico em detrimento do desenvolvimento local respeitando o direito do trabalho e também o meio ambiente. Essa responsabilidade pode acontecer através de políticas públicas, um exemplo é o incentivo fiscal que pode ser direcionado para recursos que atuam de forma direta na redução de desigualdade, na redução da pobreza, do aumento do acesso à educação e também na proteção do meio ambiente.

É importante salientar que como em todos os setores as empresas e o Estado, devem estudar uma forma de superar os problemas e obstáculos diversos e favorecer a cooperativismo social entre as empresas, e o surgimento de uma economia solidária, autossuficiente, de autonomia coletiva e igualitária.

2 HISTORICIDADE

A história da responsabilidade social empresarial teve início no século XVIII durante o iluminismo com o filósofo Jean- Jacques Rousseau, para Rousseau a questão da liberdade do homem se torna de suma importância em uma época onde se caracteriza a racionalidade e a evolução da ciência. Em 1762 surge umas das suas mais importantes obras “O Contrato Social”, nessa obra Rousseau destaca que só é possível o homem exercer sua natureza através de um contrato uns com os outros, sob a condição de leis e no princípio da moralidade, no contrato social a soberania é exercida baseada na vontade geral. Esta obra foi um dos ideários da Revolução Francesa, “O Contrato Social” pode ser entendido como marco inicial para o que se tornou hoje a Responsabilidade Social das Empresas.

Mas para BARBIERI; CAJAZEIRA,2009; a história da Responsabilidade Social da Empresa inicia-se 1919, no caso Dodge versus Ford, nos Estados Unidos:

Henry Ford, acionista majoritário da Ford Motor Company, decidiu não dividir parte dos dividendos esperados com os acionistas, revertendo esses valores para investimentos na produção, aumento de salários, bem como para um fundo de reserva, haja vista a redução de receita esperada, frente a sua ideia de reduzir o preço dos automóveis para consequentemente aumentar suas vendas (ASHLEY, 2005). Os acionistas não acataram a ideia e levaram o conflito para a justiça, o qual chegou a Suprema Corte de Michigan. O juiz julgou de modo contrário à Ford e, em sua sentença, frisou que acionistas majoritários não poderiam reter os lucros obtidos pela companhia e aplicá-los em destino não autorizado pelo estatuto, haja vista a organização ser conduzida prioritariamente para o lucro de seus acionistas (BARBIERI; CAJAZEIRA, 2009). O debate acirrou-se, em 1970, quando um artigo de Milton Friedman, intitulado The Social Responsibility of Business is to Increase its Profits1, foi publicado no The New York Times. O artigo afirmava que a responsabilidade social da empresa consiste em gerar lucro dentro da lei. Desse modo, se os dirigentes quisessem resolver os problemas sociais deveriam fazê-lo com seus recursos pessoais e não com os da empresa. Esse pensamento embasa a Teoria do acionista (stockholder) na qual a função do dirigente é maximizar o lucro da empresa (BARBIERI; CAJAZEIRA, 2009).

3 A EMPRESA E CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social surge como