A Responsabilidade Trabalhista Da Administração Pública Dos Serviços Públicos Terceirizados

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CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTA AMÉLIA – UNISECAL

BACHARELADO EM DIREITO

VANESSA FERREIRA

A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS TERCEIRIZADOS

PONTA GROSSA

2022

VANESSA FERREIRA

A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS PÚBLICO TERCEIRIZADOS

Artigo apresentado como critério de avaliação da Disciplina de Trabalho de Conclusão Curso II, 8º Período A, do Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Santa Amélia - UniSecal.

Orientador: Professor Fabio Miranda

PONTA GROSSA

2022

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS PÚBLICO TERCEIRIZADOS

Vanessa Ferreira^[1] (Centro Universitário UniSecal)

Fabio Miranda^[2] (Centro Universitário UniSecal)

Resumo: O objetivo é identificar como ocorre a responsabilidade trabalhista na administração pública quando se trata dos serviços públicos terceirizados. O tema se justifica por verificar demasiado descaso com os servidores das empresas terceirizadas dentro do serviço público, pois estes, além de serem considerados pelos servidores de carreira como uma ameaça, estes podem não ter os seus direitos assegurados, cabendo a discussão se o Estado deve arcar com tais responsabilidades. A metodologia utilizada para elaboração do trabalho é a pesquisa bibliográfica. No caso da responsabilidade trabalhista da administração publicados serviços públicos terceirizados, a hipótese aceita pelo ordenamento jurídico pátrio versa sobre a aplicação da responsabilidade Subsidiária nos casos de inadimplência dos direitos trabalhistas das empresas fornecedoras de mão de obra, respeitado o direito de ação de regresso daquela em virtude da inadimplente, mostrando o que deve ser aplicado pelo magistrado no caso concreto, levando-se em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana e um ambiente de trabalho digno e com as devidas condições para que o trabalhador possa desenvolver suas atividades.

Palavras-chave: Responsabilidade. Trabalho. Terceirização. Estado. Serviço Público.

LABOR LIABILITY OF THE PUBLIC ADMINISTRATION OF OUTSOURCED PUBLIC SERVICES

Abstract: The objective is to present how labor responsibility occurs in public administration when it comes to outsourced public services. The theme is justified by verifying too much disregard for the employees of outsourced companies within the public service, as these, in addition to being considered by career employees as a threat, they may not have their rights assured, leaving the discussion whether the State should shoulder such responsibilities. The methodology used for the elaboration of the work is the bibliographical research. In the case of the labor liability of the administration published outsourced public services, the hypothesis accepted by the national legal system deals with the application of Subsidiary liability in cases of default of the labor rights of the companies supplying labor, respecting the right of recourse of that in virtue of the defaulter, showing what must be applied by the magistrate in the concrete case, taking into account the principle of human dignity and a dignified work environment with the necessary conditions for the worker to develop his activities

Keywords: Responsibility. Job. Outsourcing. State. Public service.

1 INTRODUÇÃO

O objetivo do presente artigo é identificar como ocorre a responsabilidade trabalhista na administração pública quando se trata dos serviços públicos terceirizados.

O tema é de relevante interesse, haja vista o crescimento dos contratos terceirizantes firmados pelos entes públicos com empresas prestadoras de serviço, e precarização das garantias sociais conquistadas pelos trabalhadores.

A justificativa para a construção deste artigo se dá pelo demasiado descaso com os servidores das empresas terceirizadas dentro do serviço público, pois estes, além de serem considerados pelos servidores de carreira como uma ameaça, estes podem não ter os seus direitos assegurados, cabendo a discussão se o Estado deve arcar com tais responsabilidades

Teoricamente, os autores que serviram de base para a fundamentação deste artigo foram Barros, Carrion, Dallegrave Neto, Delgado, Martins e Nascimento.

O tipo de pesquisa realizada neste trabalho foi uma Revisão de Literatura, no qual foi realizada uma consulta a livros, dissertações e artigos científicos selecionados através de busca na base de dados Scielo, de abordagem qualitativa.

Para atingir o objetivo proposto, o artigo está estruturado em quatro momentos. No primeiro momento, intitulado “Terceirização – conceito”, trazendo os conceitos de terceirização, no segundo momento “Terceirização no Direito do Trabalho”, demonstrando qual a relevância da terceirização no Direito do Trabalho, no terceiro momento “Terceirização na Administração Pública” e apresentar como funciona o processo de terceirização na administração pública e, por fim, o quarto momento “Responsabilidade trabalhista da administração pública dos serviços públicos terceirizados”, para discutir qual é o papel da administração pública no que remete aos direitos trabalhistas no universo da administração pública, através da realização da pesquisa bibliográfica.

2 TERCEIRIZAÇÃO – CONCEITO

A terceirização e suas concepções surgiram no período da Segunda Guerra Mundial, quando as empresas bélicas não possuíam o contingente necessário para suprir as demandas de armamento, passando a delegar a outras empresas parte da sua produção, explica Cavalcante (2014). Após tal período, tem-se conhecimento do uso da terceirização no modelo Toyotista praticado pelos japoneses. O sistema anterior – Fordista – mostrou-se inviável para o momento em que os japoneses passavam, sendo criado então o padrão oriental da horizontalização das linhas produtivas, investindo em empresas especializadas em cada etapa do produto, flexibilizando as linhas de produção, o que fez surgir companhias menores que se atentavam em produzir o que não era o objeto principal das empresas tomadoras dos serviços.