A SEGURIDADE SOCIAL

SEGURIDADE SOCIAL

Art. 194 e seguintes da CF/88 = A seguridade social engloba os três fatores abaixo:

A Seguridade social é um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar a SAÚDE, a ASSISTÊNCIA SOCIAL e a PREVIDÊNCIA SOCIAL da população. Esse sistema visa a assegurar que o cidadão sinta-se seguro e protegido ao longo de sua existência.

A seguridade social é um instrumento pelo qual a república federativa do Brasil pretende construir uma sociedade livre, justa, e solidaria, e erradicando a pobreza e a marginalização, bem como, acabando com as desigualdades sociais.

A função da seguridade social é de juntar a saúde, assistência social e previdência, como um tripé, onde que esses institutos irão possibilitar que a adm. Pública, disponibilize para o seu administrado (povo) a saúde, assistência social e previdência.

1) SAÚDE (Art. 196 CF/88)

É um segmento autônomo da seguridade social, tendo dentre todos os instrumentos, a mais ampla aplicação, vez que não possui restrição quanto a beneficiários e o seu acesso não exige a contraprestação de contribuições por parte do beneficiário – A saúde é direito de todos – art. 196 CF.

A saúde pode ser acessada por qualquer um, sem quaisquer restrições e sem nenhuma contraprestação de contribuição.

A saúde é administrada pelo ministério da saúde e instrumentalizada pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Compete ao SUS: Executar ações de vigilância sanitária; Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; Participar da produção de medicamentos, equipamentos e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saúde., entre outros.

A política nacional da saúde é regulada pela lei 8.080/90 e 9.142/90.

2) ASSISTÊNCIA SOCIAL (Art. 203 e 204 CF/88)

Para que seja atendido pela assistência social, a pessoa tem que ser hipossuficiente, ou seja, é prestar auxilio para aquelas pessoas que não podem contribuir.

É um segmento autônomo da seguridade social que visa tratar dos hipossuficientes, ou seja, daqueles que não possuem condição de manutenção própria, sem exigir destes qualquer contribuição à seguridade social.

É função da assistência social, e dentre outras, assistir o necessitado, com alimentos, roupas, abrigo, e até mesmo pequenas quantias em dinheiro.

São objetivos da assistência social: Proteção da família, da maternidade, da infância, adolescência e velhice; Promover a integração ao mercado de trabalho; Habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência; entre outros.

O ministério responsável pela administração da assistência social é o ministério do desenvolvimento social.

3) PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 201 e 202 CF/88)

Este segmento preocupa-se exclusivamente com os trabalhadores e seus dependentes econômicos.

Contingências Sociais = ex.: trabalhador se acidenta no trabalho, logo que, é encaminhado para a previdência social,a qual o