A Segunda Câmara Criminal

Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e Valdomiro responde por receptação (art.180 CP), que mesmo sem vínculo subjetivo na anterior subtração praticada pelos demais, adquiriu coisa que devia saber ser produto de crime;Renata, por furto qualificado (art. 155 CP) mesmo que não tenha conhecimento do relacionamento de Marcos com a CEF; Marcos, por peculato (art.312, § 1o. CP) por ser funcionário público daCaixa Econômica Federal

Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:

c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues,

b) Peculato.

Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do

A questão versa sobre a distinção entre os delitos de prevaricação e condescendência criminosa, sendo a conduta de Josefina caracterizada como incursa no delito de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal, pois o móvel de sua conduta fôra a compaixão por seu funcionário - especial fim de agir sentimento pessoal tendo, desta forma, colocado seu interesse acima do interesse público.

Não há que se falar em condescendência criminosa, prevista no art. 320, do Código Penal, pois esta figura típica possui por elemento normativo a ?indulgência? para com a falta de subalterno e não o citado especial fim de agir do delito previsto no art.319, CP.

Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a

d) está praticando o crime de prevaricação imprópria.

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o: (FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica).

e) agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante

A questão em exame versa sobre a distinção entre os delitos de desacato e resistência, bem como acerca da possibilidade de concurso de crimes.

No que concerne à possibilidade de concurso de crimes entre os referidos delitos, doutrina e jurisprudência divergem acerca do tema. Fernando Capez sustenta que, caso o ocorra durante a resistência, configuraria conflito aparente de normas a ser solucionado pelo princípio da consunção, somente subsistindo o delito de resistência, por outro lado, se os crimes ocorrerem em contextos fáticos distintos, será aplicável o concurso de crimes (op.cit. p. 569).

De forma oposta, sustenta Rogério Greco, ser aplicável verdadeiro concurso real entre as infrações penais, por não considerar o desacato crime-meio para a resistência do agente à execução do ato legal, haja vista serem perpetrados por motivações distintas (op.cit. p. 484).

No mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis:

EMENTA: ART. 329 DO CÓDIGO PENAL, ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 28 DA LEI 11.343/06. DELITO DE RESISTÊNCIA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de resistência, condenação é a única medida que se impõe ao caso em tela. Especial valoração de depoimento dos policias militares que, embora tenham sido qualificados como vítimas neste processo, tem especial valor, pois o referido delito tem como sujeito passivo o Estado, e não a pessoa dos policiais militares. Dolo configurado. O estado de embriaguez não impede a caracterização do crime, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior, o que não se evidencia nos autos. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. Comprovada a prática da contravenção penal pelo acusado. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Afastado. Os delitos praticados em situação de violência doméstica contra a mulher não se coadunam com a insignificância penal, independentemente de sua gravidade. POSSE DE ENTORPECENTES. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes. A quantidade de entorpecente apreendida já presume ameaça a bem jurídico e constitui-se proteção a bem de titularidade difusa. Inexistência de abolitio criminis. Ocorrência de mero desencarceramento do usuário, com cominação de penas mais brandas de caráter educativo. Lesividade da conduta, que extrapola a esfera de discricionariedade do indivíduo de causar dano a si mesmo, para atingir à sociedade, configurando o dano à saúde pública. Adequada a aplicação das medidas de comparecimento a programa ou curso educativo. Incabível a pena de tratamento ambulatorial especializado, por não cominada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002679215, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/08/2010).

Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA:

c) caso o desacato constitua um delito contra a honra - calúnia, difamação ou injúria, restará caracterizado o concurso formal imperfeito de crimes e não conflito aparente de normas.

Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção CORRETA:

b) o delito de desacato consuma-se no momento em que o particular desacata o agente público, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo à Administração.

Túlio, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. Mário, funcionário da

Na questão em exame é possível a identificação da prática de diversas condutas delitivas praticadas por funcionários públicos e por particulares contra a Administração Pública de modo a confrontar os delitos de corrupção ativa e passiva, bem como o delito de tráfico de influência.

Em relação à conduta de Mário, funcionário público,