A Seguridade Social

Seguridade Social

A seguridade social brasileira pode ser definida como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos a saúde, á previdência e a assistência social.

O objeto do constituinte foi de criar um sistema protetivo, até então inexistente em nosso país, pois até então existiam algumas especificas para certas classes trabalhadores (Operários da Casa da Moeda ou Trabalhadores de Empresas de estrada de ferro, Caixas de Aposentadorias).

Existia já a Lei de Previdência Social (3.807/60), porém não exista uma lei em que abrangesse a segurada social como um todo, sendo a saúde, previdência e assistência.

O art. 194 da CF traz à luz as disposições da Seguridade Social.

Daí já mata a dúvida de quem achava que Seguridade Social e Previdência Social eram a mesma coisa.

A previdência social compreende o conjunto da Assistência Social.

Esse conjunto é composto pela Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

Saúde: é direito de todos e dever do estado, ou seja, independente de contribuição, qualquer pessoa tem direito de obter atendimento na rede pública de saúde.

É segmento autônomo da seguridade social.

A previdência social: é um sistema de proteção social, em que exige contribuição do empregado e do empregador para financiar os sistema de pensões, como por exemplo aposentadoria por invalidez, por morte e etc. Lei 3.807/60

A assistência social: é também um programa de proteção social, só que dessa vez é destinado aos mais pobres, não se exigindo contribuição, por exemplo LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que vocês irão aprender na mais pra frente na aula de Benefícios. É regida por lei própria 8.742/93.

Previdência Social

Sua natureza jurídica não é contratual, pois é excluída por completo a vontade do segurado, ou seja, o Estado, por meio de lei, vincula automaticamente ao sistema previdenciário, independentemente da vontade do segurado.

É divido nos seguintes Regimes:

• Regimes Básicos

• Regime Geral da Previdência Social. Lei 8.213/91
• Regimes Próprios da Previdência de Servidores. Públicos e Militares. Lei 8.112/90

• Regimes Complementares

Regime Geral da Previdência Social

É o mais amplo, responsável pela proteção de grande massa de trabalhadores brasileiros. Sua competência é privativa da União.

Regimes Próprios de Previdência

        

São aqueles mantidos pela união, pelos estados e por boa parte dos municípios em favor de seus servidores públicos e militares. Os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos não são vinculados ao RGPS, mas sim ao regime próprio, desde que existentes. Somente com relação a esses regimes próprios é que Estados e Municípios poderão legislar.