A Sistematização no Direito

Leia o acórdão do STJ no Recurso Especial nº 1.628.974/SP (www.stj.jus.br), em que se discutiu a pretensão da execução, em território brasileiro, de dívida de jogo contraída legalmente em território estrangeiro e se posicione, justificadamente, sobre a incidência ou não do artigo 17 da LINDB para a solução da controvérsia. Na sua opinião, a decisão do acórdão é ou não correta, conforme parâmetros legais? Por que?

Questão Discursiva 2:

Em 1936, a alemã e judia Olga Benário, mulher do militar e político do Partido Comunista Brasileiro Luís Carlos Prestes, foi extraditada para seu país após um ano presa acusada de crimes políticos pelo governo de Getúlio Vargas no período do Estado Novo. Apesar de estar grávida, ela foi entregue à polícia nazista e morreu seis anos mais tarde, no campo de extermínio de Bernburg. A filha do casal, Anita Leocádia, sobreviveu após ser entregue à avó paterna.

Em um julgamento considerado histórico pela Suprema Corte, os ministros negaram o habeas-corpus 26155, no qual Olga pedia um indulto para não ser extraditada do Brasil. A defesa da comunista argumentou que a extradição era ilegal porque ela estava grávida e, por isso, sua devolução à Alemanha significaria colocar o filho de um brasileiro sob o poder de um governo estrangeiro. O Supremo, no entanto, considerou que a alemã era "perigosa à ordem pública e nociva aos interesses do País

Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/infograficos/extraditados/. Acesso em: 17 ago. 2020.

Suponha que você é um dos ministros do STF a julgar novamente o “histórico caso Olga Benário”, à luz da legislação atual vigente e nos tempos contemporâneos. A paciente é passível de sofrer extradição? E expulsão? Qual seria seu posicionamento?