A Solução ou impasse frente a reincidência juvenil no Brasil

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA – ESA

TATIANA DE FREITAS LOPES

PROJETO DE MONOGRAFIA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A MAIORIDADE PENAL: solução ou impasse frente a reincidência juvenil no Brasil.

MANAUS – AM

OUTUBRO/2017

TATIANA DE FREITAS LOPES

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A MAIORIDADE PENAL: solução ou impasse frente a reincidência juvenil no Brasil.

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MANAUS – AM

OUTUBRO/2017

OBJETIVOS

Objetivo Geral

        O objetivo geral desta pesquisa visa esclarecer se atualmente as medidas socioeducativas adotadas pela legislação vigente, especificamente a Lei nº 8069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser consideradas ou não eficazes, a ponto de influenciarem na reincidência de atos infracionais, considerando o índice de infrações praticadas pelos adolescentes.

Objetivos Específicos

1. Identificar as medidas socioeducativas previstas no ECA;
2. Determinar as causas que contribuem para a inserção do jovem na esfera da marginalização;
3. Demonstrar a (in)eficácia das medidas socioeducativas preventivas e repressivas;
4. Refletir sobre necessidade de realização de reforma na legislação no que tange a maioridade penal.

JUSTIFICATIVA

        A Lei nº 8069 que dispõe sobre O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituída no Ordenamento Jurídico Brasileiro em 13 de julho de 1990, em razão da necessidade de organizar, reconhecer e efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes que se encontravam em situação irregular, ou seja, fora dos padrões estabelecidos como regulares para o bom desenvolvimento dos menores.

        Ressalte-se que, antes da instituição do ECA em nosso ordenamento jurídico, as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado que tratava dessa questão social, não existiam ou eram, de certa forma, precárias, podendo contar, apenas, com programas filantrópicos realizados por Instituições religiosas ou, dependendo da região, com escolas preventivas. Contudo, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Carta Magna reservou uma atenção especial aos menores, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, assegurando a estes direitos fundamentais e de suma importância.

        Assim, o projeto pretende contribuir na identificação de vetores capazes de direcionar o estudo para as causas que concorrem para a inserção do jovem na esfera da marginalização, sejam elas a omissão do Estado ou a ausência dos demais responsáveis pela educação e pelo dever de cuidar.

        Da mesma forma, pretende-se abordar a (in)eficácia das medidas socioeducativas preventivas e repressivas no que concerne a aplicação e execução dessas medidas, bem como sua influência na prática de reincidência dos atos infracionais.

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