A Substabelecimento No Direito

AO JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DO.............

JOSE ALVES ( qualificação completa), vem por seu advogado perante Vossa Excelência, apresentar a este juízo, com base no Art. 310°, Inciso III  do CPP e 5°, LXV da CF, pelos motivos que passa a expor;

DOS FATOS

        José Alves ao pegar  seu automóvel e conduzi-lo ao longo de uma estrada, foi abordado por uma equipe da Policia Militar e obrigado a realizar o teste de alcoolemia. Após ter sido constatado que José tinha concentração de álcool acima do permitido, foi lavrado ao Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no Art. 306° da Lei 9.503/97 e Art.2°. Inciso II do Decreto 6.488/08.

        Foi-lhe negado o direito a contactar seus advogados e familiares e só após dois dias da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, foi possível a família fazer contato com o advogado do preso e além do mais, o Delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco a Defensoria Pública.

         

DO MÉRITO

        No caso em tela, trata-se de PRISÃO ILEGAL QUE DEVE SER RELAXADA, pelos seguintes motivos:

I.O indiciado foi compelido ou constrangido a fazer o teste de alcoolemia, o que viola o princípio da não auto incrimininação, Art. 5°, LXIII, da CF, uma vez que foi obrigado a produzir provas contra si próprio.

II.DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM PARENTES OU DEFENSOR

        No caso em específico, tivemos flagrantes violação do Art.306° Caput e Parágrafo 1° do CPP, vejamos:

- Foi negado ao indiciado o direito de se comunicar com familiares ou defensores.

- Passados dois dias da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não houve remessa ao juízo competente.

- A não observância do Caput do Art. 306°, inceja também a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o indiciado não teve acesso ao seu advogado.

DO PEDIDO

        Diante de todas as ilegalidades acima expostas, requer o Relaxamento da Prisão,bem como a expedição do Alvará de soltura.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

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Local e data

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Advogado

OAB XXXX