A TELEMEDICINA NO DIREITO

LEGENDA:

“...” e RECUO = CITAÇÃO DIRETA

(ENTRE PARÊNTESES) = COMENTÁRIOS, ESCLARECIMENTOS E INFORMES PESSOAIS

TEXTO EM VERMELHO = IDEIAS, CONCLUSÕES E INFERIMENTOS MEUS

TEXTO CORRIDO E FORMATADO NORMALMENTE = PARÁFRASES CUJAS FONTES SE ENCONTRAM NAS NOTAS DE RODAPÉS

Em 30 de janeiro de 2020, a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) perante o surto da doença Covid-19 causado pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Naquele momento, isso significava que mais recursos internacionais seriam mobilizados para atuar na China em uma tentativa de interromper a transmissão onde ela estava, pois 99% dos casos ainda estavam concentrados no país.^[1] O diretor-geral da OMS,

Tedros Adhanom Ghebreyesus, afirmou que sua maior preocupação era o potencial de o vírus se espalhar para “países com sistemas de saúde mais fracos e mal preparados para lidar com ele. ”

O Estado brasileiro, por meio da Portaria nº188 de 3 de fevereiro de 2020^[2], declarou estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Estabeleceu-se nesse momento o Centro de Operações Emergenciais em Saúde Pública (COE-nCoV), instituição sobre a qual atribuiu-se o planejamento e coordenação das medidas a serem tomadas durante o ESPIN. Mas somente com a publicação da Lei nº13.979 de 6 de fevereiro de 2020^[3] é que foram definidas as medidas de enfrentamento contra a pandemia.

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;

VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:

a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e

b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

(...)

Já em março, entrou em vigor a Portaria nº467^[4], que discorre sobre as ações e diretrizes de telemedicina. Com o objetivo de preservar tanto a saúde de médicos quanto de pacientes^[5], considerando que a propagação desacerbada do novo coronavírus pode ser combatida com o isolamento social,^[6] foi estabelecido que, temporariamente e durante o período de ESPIN, a telemedicina é uma opção para a realização de atendimentos médicos. Tal Portaria considerou a abordagem descrita no ofício CFM nº 1756/2020-Cojur de 19 de março de 2020^[7], que define as modalidades da telemedicina da seguinte maneira:

Teleorientação: para que profissionais da medicina realizem à distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento;

Telemonitoramento: ato realizado sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigência à distância de parâmetros de saúde e/ou doença.

Teleinterconsulta: exclusivamente para troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico.

Por fim, em 16 de abril, o CRM-PR (Conselho Regional de Medicina do Paraná) emitiu uma Resolução^[8] que trata do uso e regulamentação de Telemedicina.

O uso de tecnologias interativas comunicativas para fins médicos não é uma atividade repentina, tampouco recente. Em 2002, a Telemedicina já era uma opção para prestar assistência médica, auxiliar a educação e promover pesquisas na área da saúde.^[9]

O uso de telemedicina não é obrigatório^[10] e não substitui consultas presenciais, podendo o médico solicitar ou recomendar exames físicos e de imagem quando julgar necessário.^[11] Entretanto, a atividade médica à distância permite uma triagem rápida, aliviando hospitais e salas de emergência.

Ao médico assistente cabe o dever de zelar pelo profissionalismo e pela ética, responsabilizando-se por manter o sigilo e a integridade das informações cedidas durante a consulta.^[12]

O médico assistente é responsável não somente pelo atendimento, mas também pelos atos médicos realizados com base nas informações advindas da teleinterconsulta. O médico consultado é corresponsável em relação ao parecer emitido,^[13] e responde solidariamente na proporção em que contribuir ao eventual ato danoso.^[14]