A TEMPESTIVIDADE DE PRESENTE PEÇA PROCESSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA

Processo n. ....

CARLOTA JOAQUINA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença da Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal-CPP, apresentar alegações finais por:

MEMORIAIS

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:                                

1. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação penal pública, na qual a ré, nascida em 01/08/1984 foi denunciada pelo Ministério Público como incurso nas pela previstas no art. 155, caput (Furto) do Código Penal pela suposta conduta do furto de 3 blusas,avaliadas em R$70,00.

As alegações finais foram convertidas em forma de memorial pelo Magistrado.

Em que pese a respeitável tese delineada pelo Ministério Público, não merece prosperar, conforme dispõe a defesa a seguir:

DA TEMPESTIVIDADE DE PRESENTE PEÇA PROCESSUAL

A defesa teve vista dos autos no dia 9 de novembro de 2010, sexta-feira. Logo o prazo começa a contar na segunda-feira, dia 12 de novembro (segunda-feira), esgotando-se o prazo no dia 16 de novembro.

2. DAS PRELIMINARES E NULIDADES

2.1 –  DA ...

Acreditando que as teses serão acatadas por este juízo, mas em homenagem ao princípio da eventualidade, pugna o réu, caso Vossa Excelência entenda de outra forma:

3. DO DIREITO

3.1 DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A ré é primária e conforme art. 397, inciso III, a denúncia deverá ser rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, pois trata-se aqui do principio da insignificância. O legislador protege por meio do aparato legal bens de significância. Assim, pelo principio da intervenção mínima, o Estado não criminaliza qualquer conduta. Para Mirabete:

“A intervenção do Direito Penal é requisitada por uma necessidade mais elevada de proteção à coletividade, o direito deve consubstanciar em um injusto mais grave e revelar uma culpabilidade mais elevada; deve ser uma infração que merece sanção penal.O desvalor do resultado, o desvalor da ação e a reprovabilidade da atitude interna do autor é que convertem o fato em um ‘exemplo insuportável’, que seria um mau precedente se o Estado não o reprimisse.” (Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal – 22ª. Ed. – São Paulo: Atlas, 2005.)

Diante do exposto, verifica-se que o fato é atípico, não constituindo crime, uma vez que o bem custava apenas R$70,00. Assim, deve ser a ré absolvida sumariamente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

3.2 – DA FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO

Conforme exposto a seguir, não houve a conduta tipificada no Art. 155, eis que a ré comprou e pagou pelos produtos. Houve, na verdade erro da loja e remover os alarmes que ali junto às blusas compradas pela ré. Não há nenhuma prova, seja documental ou testemunhal, capaz de corroborar os fatos narrados pelo MP. Assim, deve ser a ré absolvida pelo Art. 386, inciso I.

Contudo, entendendo Vossa Excelência pela condenação, requer:

3.3 – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Considerando as penas cominadas ao delito do caput do art. 155 do CP, a pena mínima é de um a quatro anos. Acontece que a conforme o §2º do art. 155, se o furto é de pequeno valor e a ré é tem bons antecedentes, temos a figura do Furto Privilegiado, que diminui a pena de um sexto a um terço. Assim, fixando a pena mínima abaixo de um ano, autoriza-se o oferecimento do benefício da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, conforme art. 89 da lei n. 9.099/95. Sendo, pois, direito subjetivo da ré, não pode o juiz a oferecer o benefício. Veja-se o entendimento perfilado no HC 131108 proferido pela 5ª Turma do STJ: