MODELO DE PEÇA DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR xº VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ref. proc nº --------------------------------

-------------------, nos autos do AÇÃO em epígrafe em que funciona como Recorrente/Agravante e como recorrido/Agravado --------------------------------  vem,  pelo.........  ,inconformado com o v. Acórdão de fls. ....., e com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal, interpor o presente

     RECURSO ESPECIAL

tendo em vista as razões que a seguir passa a expor:

I- DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

Apresenta-se tempestivo o recurso ora interposto, eis que a Defensora Pública que o subscreve foi intimada de forma eletrônica do v. acórdão, em ../../.., conforme faz certo o andamento eletrônico  .

Tendo os Defensores Públicos a prerrogativa da intimação pessoal e do prazo em dobro, conforme o art185 caput e paragrafo primeiro do NCPC e art. 128 da Lei Complementar 80/94, a interposição do recurso nesta data apresenta-se tempestiva.

II- DA GRATUIDADE E DA INTIMAÇÃO PESSOAL

Inicialmente reitera o pedido de gratuidade de justiça concedido nas instâncias inferiores para todos os atos nesse Tribunal.

Requer, outrossim, no âmbito desta Corte, que de toda e qualquer decisão proferida, seja dada CIÊNCIA PESSOAL AO DEFENSOR PÚBLICO em exercício no NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS CÍVEIS, criado pela Resolução DPGE nº 177, de 02/03/2001, e na conformidade do Ofício nº 170/2004-DPGE, Núcleo este instalado no Escritório de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em Brasília, assegurando-lhe as prerrogativas elencadas no Artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94.

No caso de juntada de cópias não autenticadas pelo sistema on line do STJ, declaro serem as mesmas cópias fiéis nos termos da Emenda Regimental nº de 12/08/02.

II- DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS

 

Trata-se de -------- interposto dentro de ação ORDINARIA com pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido de antecipação de tutela,  a fim  de garantir ao autor(a) a ---------------.

O Recorrente ----------

Em contestação, alegaram os réus que ...................................

A sentença, proferida a fls. ---- decidiu pelo .....................,conforme  o resumo seguinte:

“xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .”( arq. x, fls.x.)

 Inconformado com xxxxxxxx , o autor apelou as fls. , arq. x, pedindo o que se segue:

“...xxxxxxxxxxxxxxx. “ ( arq, x, fls. x)

 Contrarrazões vieram no arq. x.

O Ministério Público, a fls. x, arq.  x, opinou no sentido do xxxxxxxxxxx.

Subindo os autos ao tribunal fluminense, a turma julgadora da xxxxxxxxxxx  entendeu por xxxxxxxxxxxxxxx ao recurso, conforme se vê do acordão de fls.x, arq. x.

Diante da (omissão, obscuridade ou contradição ), foi oposto embargos de declaração a fls. x, ARq. x, que destacou a necessidade de se  aclarar a respeito de _______ .