A Teoria Política

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIJUCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CLÁUDIA ALBINO, brasileira, viúva, auxiliar de serviços gerais, nascida em 23 de março de 1983, filha de José Paulo Albino e Maria Aparecida Borges Albino, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº 4.571.821-0 SSP/SC, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 052.748.399-08, residente e domiciliada na rua Henrique Boiteux, s/nº, bairro da Praça em Tijucas/SC, telefone: (48) 9 99958542, email [e-mail], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu (ua) advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração anexa), com fundamento nos artigos 982 e seguintes do CPC, requerer a abertura de

INVENTÁRIO

do patrimônio deixado em virtude do falecimento, ab intestato, de CLÁUDIO JOSÉ CAMARGO, prestando para tanto, as seguintes declarações:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, por ser a Requerente pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

II – DO AUTOR DA HERANÇA

CLÁUDIO JOSÉ CAMARGO, faleceu em 04 de setembro de 2017, no Hospital Regional de São José Dr. Homero de Miranda Gomes, às 05:00, conforme atesta a certidão de óbito anexa, exarada pelo 1º Ofício de Registros Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas, Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos Distrito da Sede da Comarca de São José/SC. Era brasileiro, filho de Maria dos Navegantes Camargo, convivente, padeiro, portador da CI nº 3.467.254-0 – SSP/SC, e do CPF nº 005.961.859-01, residia na rua Henrique Boiteux, s/nº, bairro da Praça em Tijucas/SC. Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou bem a inventariar e dois filhos menores.

III – DA ESPOSA OU COMPANHEIRA SUPÉRSTITE/MEEIRA

CLÁUDIA ALBINO, brasileira, viúva, auxiliar de serviços gerais, nascida em 23 de março de 1983, filha de José Paulo Albino e Maria Aparecida Borges Albino, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº 4.571.821-0 SSP/SC, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 052.748.399-08, residente e domiciliada na rua Henrique Boiteux, s/nº, bairro da Praça em Tijucas/SC, telefone: (48) 9 99958542, email [e-mail]. Viveu em regime de união estável com o de cujus por aproximadamente 17 anos até a data de seu falecimento, conforme certidão de união estável anexa. Desde o falecimento do autor da herança, a requerente se acha na posse e na administração da herança, é a administradora provisória natural da espólio, cabendo-lhe representá-lo ativa e passivamente, até que o inventariante preste compromisso.

IV – DOS HERDEIROS

O falecido deixou os seguintes filhos:

1. Camily Albino Camargo, brasileira, nascida em 25 de fevereiro de 2002, menor relativamente incapaz, filha de Cláudio José Camargo e Cláudia Albino, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº 7.151.943 SSP/SC, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 110.717.979-30, assistida por sua genitora, todas residentes e domiciliados na rua Henrique Boiteux, s/nº, bairro da Praça em Tijucas/SC. (cópia do documento anexo);

1. Cláudio Albino Camargo, brasileiro, nascido em 21 de julho de 2010, menor absolutamente incapaz, filho de Cláudio José Camargo e Cláudia Albino, portador da Carteira de Identidade (CI) nº 7.151.959 SSP/SC, inscrito do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 110.718.119-40, representado por sua genitora, todos residentes e domiciliados na rua Henrique Boiteux, s/nº, bairro da Praça em Tijucas/SC. (cópia do documento anexo);

V – DO ESPÓLIO

Excluído a meação da requerente e cônjuge Cláudia Albino, o espólio é composto por 50% (cinquenta por cento) dos bens abaixo descrito, por se tratar de bem comum do casal, adquirido na constância da união estável. Assim, o espólio deixado pelo inventariado é constituído do seguinte bem:

a) descrever bem; Motocicleta Honda/CG 150 Titan ESD vermelha, ano fabricação 2014 – ano modelo 2015. Placa do veículo MKU7148; Renavam nº 1021535343; Chassi 9C2KC1650FR002719. (Conforme documento anexo)

VI. DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO

O inventariado não deixou dívidas.

VII. DA PARTILHA

O plano de partilha será apresentada em momento oportuno para fins de instrução do presente processo, após a juntada dos documentos a serem requeridos mediante via judicial.

VIII. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a esse egrégio Juízo:

a) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, com base na Lei nº 1.060/50, por se declarar incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo a seu sustento e ao de sua família;