A UTILIZAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO ESTADO DE EXCEÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA ATUAL SITUAÇÃO NO AMBIENTE DE LABOR BRASILEIRO

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ

CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO 

ARTIGO CIENTÍFICO

DA ESCRAVIDÃO MODERNA: A UTILIZAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO ESTADO DE EXCEÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA ATUAL SITUAÇÃO NO AMBIENTE DE LABOR BRASILEIRO

FABIANO DA SILVA BRASIL

Rio de Janeiro

2019

FABIANO DA SILVA BRASIL

DA ESCRAVIDÃO MODERNA: A UTILIZAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO ESTADO DE EXCEÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA ATUAL SITUAÇÃO NO AMBIENTE DE LABOR BRASILEIRO

        Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso da Universidade Estácio de Sá – Curso de Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário.

        Professor(a): Ricardo Motta Vaz de Carvalho.

Rio de Janeiro

Campus Barra I – Tom Jobim

2019

DA ESCRAVIDÃO MODERNA: A UTILIZAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO ESTADO DE EXCEÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA ATUAL SITUAÇÃO NO AMBIENTE DE LABOR BRASILEIRO

Fabiano da Silva Brasil^[1]*

RESUMO

Da Escravidão Moderna consiste em uma abordagem coerente, através do enfrentamento da atual situação política, em contraponto ao labor desenvolvido pelos trabalhadores brasileiros. O uso sistemático jurídico legal instituindo o Estado de Exceção, para imposição de normatização com o viés de afastar a eficácia constitucional, denegrindo o ser humano e rebaixando à situação de “coisificação”. Devemos, aqui também, pontuar que no Ordenamento Jurídico Brasileiro há vozes divergentes, conforme vislumbramos na Medida Cautelar em sede da ADPF nº 489/DF, deferida em decisão monocrática, que afastou a incidência da Portaria 1.129 MT, substituída, atualmente, pela 1293/2017 MT. Não obstante, a prática do trabalho escravo no Brasil, em pleno século XXI, apresenta-se sob o óbice do trabalho forçado, obrigatório, realizado em condições degradantes.

Palavras-chave: Escravidão Moderna. Coisificação. Estado de Exceção.

SUMÁRIO

1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1 Abordagem Constitucional, História e Base Legal; 2.2 A Escravidão Moderna, o fenômeno da “coisificação”; 2.3 O Estado de Exceção; 2.4 Ressignificação de Direitos; 2.5 Medidas Cabíveis, Portaria 1.129/2017 MT, ADPF 489/DF; 2.6 PORTARIA 1293/2017 MT; 2.7 Estudo de Caso Zara; 3. Conclusão. Referências.

1. INTRODUÇÃO

        O presente artigo científico vem abordar a Escravidão Moderna, demonstrando aqui como um dos grandes males que assola e marca a exploração do homem. Por séculos observa-se o paradigma antigo-medieval, transpassando pelo antigo regime, a existência da submissão do homem a todo tipo de tratamento degradante e nocivo.

        As justificativas para tal submissão se alteraram de acordo com a sociedade e época, mas sempre se fizeram presentes na humanidade.

        Com o advento da modernidade, suas novas concepções, invenção de conceitos e extensão de outros aparentou se mostrar como um momento de luta contra a submissão forçada. O estabelecimento e conceituação do indivíduo se mostrou como fator essencial para a afirmação dos direitos do homem em caráter universal, não sendo possível que um fosse subjugado por outro.

        Com a modernidade buscou-se afirmar os “direitos naturais”, os quais estabeleciam direitos inerentes a todos os homens de modo individual e intrínsecos, não sendo possível sua retirada, a humanidade aparentava estar livre da escravidão que a havia sempre cercado.

        As Revoluções Industrial e Francesa, as quais reestruturaram a sociedade, a escravidão era vislumbrada como algo retrógrado e preso aos antigos paradigmas, mas que se mostrou perpetuada sob novos moldes.

        Sendo assim, a Escravidão Moderna se mostra aliada ao tráfico de pessoas e à existência e manutenção de dívidas, incidindo de modo velado, e sua operacionalidade acontece a partir da subdivisão na relação de trabalho, como se articula e encontra lacunas para seu exercício, é de fundamental importância para a real compreensão do escopo e da realidade de tal exploração, obtendo assim uma forma de estipulação que possibilita delimitar termos já conhecidos, relaciona os com um determinado panorama histórico-cultural.

        Refletindo sobre a dimensão ética, a existência de costumes e de regras de conduta em todos os grupos humanos desde a sua origem demonstra que o homem é um ser dotado de natureza e de cultura.

        Ele se revela como razão e liberdade, isto é, como vontade de universalidade.

        Tal natureza do homem é a razão pela qual a categoria do dever se explícita como a forma de conteúdo de toda moral, e como tarefa do homem moral em termos de moralização da própria vida e do mundo no qual ele vive.

        No aspecto legal, o presente artigo terá como base as interpelações realizadas, observando o viés Constitucional, Código Penal, leis ordinárias, Portaria 1.129, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de outubro de 2017, entendimento jurisprudencial dos Tribunais e Supremo Tribunal Federal, visando à amplitude hermenêutica.         Nas diferentes ações propostas na qual se deve verificar a prática que consiste em análise das diferentes posturas interpretativas de acordo com os enunciados, os valores constitucionais, os fatos e as finalidades normativas envolvidas.

        Neste contexto, histórico-jurídico-social, ter-se-á, também, como objetivo do presente artigo científico, demonstrar quais as formas de dano lesivo causado por atos considerados como oriundos do Estado de Exceção ao trabalhador reduzido a mero produto, a “coisificação”.

        Visando ao correto desenvolvimento de tal raciocínio, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfico-descritiva, com o propósito de estudar conceitos, ideias, posições da doutrina, analisando a legislação e jurisprudência pertinentes.